Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 64 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
A respeito dos contratos empresariais, assinale a opção correta.
- ANo contrato de franquia, o franqueador deve fornecer aos interessados a Circular de Oferta de Franquia contendo, obrigatoriamente, as informações essenciais da operação, conforme a legislação específica, sob pena de anulabilidade do contrato.
- BNo contrato de fomento mercantil, as empresas faturizadoras não são obrigadas a manter sigilo sobre as suas operações ativas e passivas e sobre os serviços prestados.
- CNo contrato de arrendamento mercantil, só pode ter por objeto bem imóvel ou móvel de produção nacional.
- DNo contrato de distribuição, o distribuidor ou agente serão obrigatoriamente remunerados pelos negócios realizados fora do seu espaço, em razão do desrespeito à cláusula de territorialidade.
- ENo contrato de compra e venda mercantil, o vendedor deve transferir o domínio da coisa vendida, mas não se compromete a responder por evicção e por vício redibitório.
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Comentário de cada alternativa
O franqueador deve entregar ao candidato a Circular de Oferta de Franquia com as informações obrigatórias previstas em lei. Se não a entregar, o franqueado pode arguir a anulabilidade do contrato e pedir de volta o que pagou (art. 4º, parágrafo único, Lei 8.955/1994, regra repetida no art. 2º, §2º, da Lei 13.966/2019).
As empresas de factoring estão sujeitas ao sigilo das operações ativas e passivas e dos serviços prestados, nos mesmos termos das instituições financeiras (art. 1º, §2º, LC 105/2001).
Pegadinha: Nega um dever de sigilo que a LC 105/2001 impõe expressamente.O leasing pode ter por objeto bens de produção estrangeira, desde que enumerados pelo Conselho Monetário Nacional (art. 10, Lei 6.099/1974). Não há restrição a bens nacionais.
Pegadinha: O "só" exclui bens estrangeiros que a lei admite.Salvo ajuste em contrário, o agente ou distribuidor tem direito à remuneração dos negócios concluídos dentro de sua zona, ainda que sem sua interferência (art. 714, CC). Não há remuneração obrigatória por negócios fora do seu espaço.
Pegadinha: Troca "dentro de sua zona" por "fora do seu espaço".Nos contratos onerosos, o vendedor responde pela evicção (art. 447, CC) e pelos vícios redibitórios (art. 441, CC). Essas garantias também valem na compra e venda mercantil.
A Lei 8.955/1994 foi revogada pela Lei 13.966/2019, que manteve a COF obrigatória e prevê, se ela não for entregue, "anulabilidade ou nulidade, conforme o caso" (art. 2º, §2º); o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Contratos Empresariais: Alienação Fiduciária, Leasing, Franquia, Factoring, Representação Comercial e Concessão Mercantil
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