Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 63 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Maria, credora de um título de crédito, ingressou com um processo de execução somente contra o avalista João, já que o devedor principal, José, empresário individual, não possuía bens disponíveis para uma eventual constrição judicial. No curso do processo de execução, sobreveio a recuperação judicial de José, o que motivou o executado João a solicitar, com esse fundamento, que o juiz proferisse decisão que impedisse o prosseguimento do processo de execução e habilitasse o crédito no feito da recuperação judicial. Nessa situação hipotética, considerando o entendimento jurisprudencial sumulado a respeito da matéria, o juiz da causa executiva deverá
- Asolicitar informações sobre a fase em que se encontra a recuperação judicial.
- Bextinguir o processo de execução, devendo o credor se habilitar no processo de recuperação judicial.
- Csolicitar a reserva, na recuperação judicial, do valor correspondente ao título executado.
- Dsuspender a ação de execução pelo prazo máximo e improrrogável de cento e oitenta dias.
- Eindeferir o pedido e prosseguir normalmente a execução.
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Comentário de cada alternativa
Saber a fase da recuperação judicial de José não importa, porque ela não afeta a execução movida só contra o avalista (Súmula 581 do STJ).
A recuperação do devedor principal não leva à extinção das execuções contra coobrigados por garantia cambial (Tema 885 do STJ). Maria pode continuar cobrando o avalista, que tem obrigação autônoma.
Pegadinha: Estende ao avalista um efeito da recuperação que só atinge o devedor recuperando.A reserva de valores na recuperação (art. 6º, §3º, Lei 11.101/2005) diz respeito a demandas contra o próprio devedor. Ela não se aplica à execução contra o avalista, que segue normalmente.
O stay period do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 protege apenas o devedor em recuperação. Ele não suspende execuções contra devedores solidários ou coobrigados (art. 49, §1º, e Súmula 581 do STJ).
Pegadinha: Aplica ao avalista a suspensão própria do recuperando.Pela Súmula 581 do STJ (e Tema 885), a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados por garantia cambial. O pedido de João deve ser indeferido, e o credor conserva seus direitos contra os coobrigados (art. 49, §1º, Lei 11.101/2005).
A Lei 14.112/2020 passou a permitir uma prorrogação do stay period de 180 dias (art. 6º, §4º, Lei 11.101/2005), mas a regra da Súmula 581 do STJ não mudou e o gabarito continua válido.
Para aprofundar
Súmula 581 do STJTema 885 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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