Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 62 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Os efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial de instituição financeira incluem
- Aa inexigibilidade das cláusulas penais dos contratos unilaterais antecipadamente vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.
- Bo impedimento da instituição para ajuizar, enquanto durar a liquidação, ações sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, embora as que se encontram em tramitação possam continuar.
- Co vencimento antecipado das obrigações da liquidanda, com continuidade de contagem do prazo prescricional das obrigações de responsabilidade da instituição.
- Da incorporação nas dívidas principais das penas pecuniárias por infração de leis penais e administrativas.
- Ea fluência de juros estipulados contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo.
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Comentário de cada alternativa
Entre os efeitos imediatos da decretação da liquidação extrajudicial está o não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da própria decretação (art. 18, "c", Lei 6.024/1974).
O art. 18, "a", da Lei 6.024/1974 prevê a suspensão das ações e execuções já iniciadas sobre o acervo e veda o ajuizamento de novas. As ações em curso, portanto, não continuam.
Pegadinha: Afirma que as ações em curso prosseguem, quando a lei determina a suspensão.O vencimento antecipado está correto (art. 18, "b", Lei 6.024/1974), mas a prescrição das obrigações da instituição é interrompida (art. 18, "e"). Ela não continua a correr.
Pegadinha: Junta um efeito verdadeiro a outro trocado (continuidade em vez de interrupção da prescrição).O art. 18, "f", da Lei 6.024/1974 determina a não reclamação das penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. Elas não são incorporadas às dívidas principais.
O efeito é o oposto: não fluem juros contra a massa, mesmo estipulados, enquanto não pago integralmente o passivo (art. 18, "d", Lei 6.024/1974).
Pegadinha: Inverte a regra da não fluência de juros.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Falência II: Efeitos da Decretação, Ineficácia e Revogação de Atos, Classificação dos Créditos, Realização do Ativo, Encerramento e Crimes Falimentares
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