Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 61 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Em relação aos títulos de crédito, assinale a opção correta.
- AA duplicata tem prazo prescricional de execução estipulado em seis meses, contados do pagamento, para os coobrigados exercerem o direito de regresso.
- BA cláusula “sem garantia” pode ser aposta em qualquer fase da circulação do título e proíbe a realização de endosso a partir do momento de sua introdução no título.
- CA duplicata e o cheque são classificados como causais, e a nota promissória e a letra de câmbio como não causais.
- DA cláusula “não aceitável” é cabível somente nos títulos de crédito com vencimento a certo termo de vista.
- EA cláusula “sem despesas” transforma em facultativo o protesto necessário contra quaisquer devedores.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 18, III, da Lei 5.474/1968, a execução de regresso do coobrigado que pagou a duplicata prescreve em 1 ano, contado do pagamento. O prazo de 6 meses é o do regresso no cheque (art. 59, parágrafo único, Lei 7.357/1985).
Pegadinha: Troca o prazo da duplicata (1 ano) pelo do cheque (6 meses).A cláusula "sem garantia" só exonera o endossante da responsabilidade pelo pagamento (art. 15, LUG) e não proíbe novos endossos. A vedação de circulação por endosso decorre da cláusula "não à ordem".
Pegadinha: Confunde a cláusula "sem garantia" com a cláusula "não à ordem".O cheque é título não causal, porque pode ser emitido em razão de qualquer negócio. A duplicata é causal, pois só pode nascer de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços.
Pegadinha: Coloca o cheque entre os títulos causais.O art. 22 da LUG proíbe a cláusula "não aceitável" justamente na letra a certo termo de vista, além da pagável no domicílio de terceiro ou em localidade diversa da do domicílio do sacado. Nesses casos o aceite é indispensável para fixar o vencimento.
Pegadinha: Inverte a regra: o certo termo de vista é exceção à cláusula, e não a única hipótese de cabimento.A cláusula "sem despesas" ou "sem protesto" dispensa o portador do protesto necessário para exercer o direito de ação (art. 46, LUG), que se torna facultativo. Quando lançada pelo sacador, produz efeitos contra todos os signatários, e é nesse sentido que se lê "quaisquer devedores".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Títulos de Crédito II: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Duplicata e Títulos do Agronegócio e do Mercado
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