Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 60 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Julgue os itens a seguir, referentes aos atos processuais, à intervenção de terceiros e ao processo de execução e arbitragem. I A União goza da prerrogativa de intimação pessoal nos processos que tramitam nos juizados especiais federais. II Na hipótese de condenação do réu e do terceiro denunciado à lide, será vedado ao autor, em qualquer caso, requerer o cumprimento da sentença contra o terceiro denunciado. III Adquirente de bem móvel ou imóvel penhorado em execução, em caso de arrematação judicial, poderá efetuar o pagamento de forma parcelada, desde que ao menos vinte e cinco por cento do valor do lance seja pago à vista. IV A arbitragem poderá ser utilizada em litígio que envolva entes integrantes da administração pública e, nesses casos, eventual decisão que condene a fazenda pública não se submeterá ao reexame necessário. Estão certos apenas os itens
- AI e IV.
- BII e III.
- CII e IV.
- DI, II e III.
- EI, III e IV.
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Análise das assertivas
Pelo art. 7º da Lei 10.259/2001, citações e intimações da União nos JEFs seguem os arts. 35 a 38 da LC 73/1993, que impõem comunicação pessoal aos seus representantes.
Julgado procedente o pedido principal, o autor pode requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação regressiva. Não há vedação.
Quem quer adquirir o bem penhorado em prestações deve oferecer à vista pelo menos 25% do lance, e o restante pode ser parcelado em até 30 meses, com caução (móveis) ou hipoteca (imóveis).
A administração pública direta e indireta pode usar a arbitragem para direitos patrimoniais disponíveis. A sentença arbitral não fica sujeita a recurso nem a homologação, e por isso não há remessa necessária.
Comentário de cada alternativa
Errada: deixa de fora o item III, que é verdadeiro (ver assertiva III).
Errada: o item II é falso (ver assertiva II).
Errada: o item II é falso (ver assertiva II).
Errada: inclui o item II, que é falso, e omite o IV, que é verdadeiro.
Correta: os itens I, III e IV são verdadeiros, e o II é falso porque o art. 128, parágrafo único, do CPC autoriza o cumprimento da sentença contra o denunciado.
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