Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 59 — TRF-5 2017 · CEBRASPE
Caio impetrou mandado de segurança no STJ apresentando dois pedidos cumulados de reconhecimento de nulidade de dois atos praticados por ministro de Estado. O STJ, em decisão colegiada final, concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a nulidade apenas de um dos atos praticados pelo ministro. Para impugnar essa decisão, Caio apresentou recurso ordinário, e a União interpôs recurso extraordinário. Considerando as normas jurídicas e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito dessa situação hipotética.
- APedido de concessão de efeito suspensivo a qualquer um dos recursos, se feito entre a interposição e a publicação da decisão de admissão de tal recurso, deverá ser dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do STJ.
- BSe o Supremo Tribunal Federal negar provimento ao recurso interposto por Caio e der provimento ao recurso da União, deverão ser fixados honorários de sucumbência em grau recursal.
- CA admissibilidade dos recursos apresentados será examinada na origem, sendo ainda possível que o tribunal recorrido determine o sobrestamento dos recursos.
- DCaso o recurso de Caio verse apenas sobre matéria constitucional, o STJ deverá aplicar o princípio da fungibilidade e receber o recurso como extraordinário.
- ENa hipótese de o presidente ou vice-presidente do STJ determinar, erroneamente, sobrestamento do recurso da União, a União deverá interpor recurso de agravo em recurso extraordinário.
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Comentário de cada alternativa
Entre a interposição e a publicação da decisão de admissão, o pedido de efeito suspensivo ao RE vai ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido (art. 1.029, §5º, III, CPC). O art. 1.027, §2º, estende essa regra ao recurso ordinário, e por isso ela vale para "qualquer um" dos dois recursos.
No mandado de segurança não há condenação em honorários (art. 25, Lei 12.016/2009; Súmula 512 do STF; Súmula 105 do STJ). Sem honorários na origem, não há o que majorar em grau recursal (art. 85, §11, CPC).
Pegadinha: Aplica a regra geral de honorários recursais a um rito que não admite honorários.O recurso ordinário não passa por juízo de admissibilidade na origem: findo o prazo de contrarrazões, os autos sobem ao tribunal superior (art. 1.028, §3º, CPC). Só o RE se submete ao exame do tribunal recorrido (art. 1.030).
Pegadinha: Generaliza para os dois recursos o juízo prévio que só existe para o RE.O recurso ordinário contra denegação de segurança decidida em única instância por tribunal superior está previsto na CF (art. 102, II, "a"), e trocá-lo por RE é erro grosseiro. A conversão do art. 1.032 do CPC se refere ao REsp que versa matéria constitucional, não ao RO.
Pegadinha: Transporta para o RO a conversão prevista para o REsp.Contra o sobrestamento indevido, cabe agravo interno contra a decisão do presidente ou vice-presidente que sobrestou o recurso (art. 1.030, III e §2º, CPC), e não agravo em RE.
Pegadinha: Troca o agravo interno pelo agravo em recurso extraordinário.Para aprofundar
Súmula 512 do STFSúmula 105 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Teoria Geral dos Recursos
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