Súmula 496 do STJ: texto, comentário e questões

Enunciado

Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União

Questões de concurso que cobraram esta súmula

TRF2 2026 — FGV · Questão 72Direito Administrativo
PGE-PI 2025 — CEBRASPE · Questão 22Direito Administrativo
TRF-5 2017 — CEBRASPE · Questão 79Direito Constitucional
TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 76Direito Administrativo

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Propriedade: Conteúdo, Função Social, Aquisição e Perda

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Texto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.