Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 72 — TRF2 2026 · FGV

Direito AdministrativoFGV2026Magistratura federal

Tício ajuizou ação de usucapião visando à declaração de domínio de imóvel localizado no Município X, aduzindo ser detentor da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, há mais de sete anos. Consta da inicial que não há inscrição imobiliária para o endereço do imóvel em questão. No decorrer da instrução, demonstrou-se que o imóvel se configura como terreno de marinha. Com a necessidade do ingresso da União na lide, os autos foram remetidos à Justiça Federal. A União aduziu que, conforme prova pericial produzida no processo, o imóvel usucapiendo se sobrepõe com terrenos acrescidos de marinha de domínio da União e que o levantamento Topográfico Planimétrico atesta que a área do imóvel usucapiendo está integralmente sobreposta com terrenos acrescidos de marinha de domínio da União. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

  1. Ana hipótese trazida no enunciado, a partir das provas juntadas aos autos, o desfecho da demanda deverá ser a improcedência do pedido formulado, uma vez que não se admite usucapião de bem público.
  2. Ba despeito da perícia realizada, deve valer a prova documental existente, que indicou inexistir inscrição imobiliária, não sendo possível afirmar que se trata de terreno de marinha, sendo viável a usucapião.
  3. Cterrenos de marinha são de titularidade derivada do ente federativo, podendo ser deferido pleito de usucapião, desde que demonstrados os requisitos de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, no prazo legal.
  4. Dno caso em tela, se houvesse anterior instituição de enfiteuse, haveria mera substituição do enfiteuta pelo usucapiente, motivo pelo qual seria possível o deferimento do pleito de usucapião.
  5. Ena hipótese trazida aos autos, estando o imóvel em regime de ocupação, a jurisprudência majoritária entende que a usucapião é totalmente viável, pois há um direito real a ser transferido.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União (art. 20, VII, CF), e bens públicos não são adquiridos por usucapião (arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, CF; Súmula 340 STF). Como a perícia demonstrou sobreposição integral com área da União, o pedido deve ser julgado improcedente.

art. 20, VII, CFarts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, CFSúmula 340 STF
B
Errada

A ausência de inscrição imobiliária não afasta a natureza de terreno de marinha, que decorre da Constituição e da demarcação; registros particulares sequer são oponíveis à União (Súmula 496 STJ).

Súmula 496 STJart. 20, VII, CF
C
Errada

A titularidade da União sobre terrenos de marinha é originária, fixada na própria Constituição (art. 20, VII), e o bem, sendo público, é insuscetível de usucapião.

Pegadinha: Chama de "derivada" uma titularidade constitucional originária.
art. 20, VII, CFSúmula 340 STF
D
Errada

O caso não envolve enfiteuse anterior: a área é integralmente da União, sem aforamento. A usucapião do domínio útil, admitida quando já existe aforamento em favor de particular, não resolve esta hipótese.

Pegadinha: Transporta a hipótese excepcional do domínio útil já aforado para caso sem enfiteuse.
usucapião do domínio útil de bem aforado
E
Errada

O regime de ocupação é precário e não confere direito real usucapível; a ocupação de bem público configura mera detenção (Súmula 619 STJ).

Pegadinha: Atribui à ocupação natureza de direito real.
Súmula 619 STJ
Gabarito controvertido

Corrente oposta

Lida em abstrato, a alternativa D reflete a orientação que admite usucapião do domínio útil de bem público já aforado, em que o usucapiente apenas substitui o enfiteuta, o que permitiria sustentar dupla resposta; prevalece o gabarito porque o caso concreto não envolve enfiteuse.

Para aprofundar

Súmula 340 do STFSúmula 496 do STJSúmula 619 do STJ

Art. 20 da CF comentadoArt. 183 da CF comentado

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