Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 71 — TRF2 2026 · FGV
Caio recentemente teve um filho com sua esposa que, infelizmente, descobriu que não conseguia amamentar a criança, diante de ausência de fluxo de leite materno. Desesperados, buscaram auxílio jurídico. Diante da incapacidade financeira do casal e demonstrada hipossuficiência, foi ajuizada medida judicial visando à obtenção de suplemento alimentar para recém-nascido. A ação foi proposta em desfavor do Município Alfa, no Estado Beta, onde reside o casal e o bebê. Em sede de contestação, o ente federativo aduziu que a fórmula nutricional postulada não consta do rol de dispensação do SUS, portanto, não incorporado ao SUS, por se tratar de insumo não padronizado nas políticas públicas federais de saúde. Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- Aa ação deveria somente ter sido ajuizada diretamente em desfavor da União, sendo o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva do Município Alfa e extinguir a demanda.
- Bpor se tratar de insumo não padronizado nas políticas públicas federais de saúde, o caso é de improcedência do pedido, ainda que impossível a substituição por outro medicamento constante da lista do SUS.
- Cdiante da ausência de previsão da fórmula nutricional no rol de dispensação do SUS, faz-se necessária a inclusão da União no polo passivo da lide, deslocando-se a competência para a Justiça Federal.
- Dainda que se trate de medicamento sem previsão específica no âmbito do SUS, a ação deve ser ajuizada apenas contra o Estado Beta, sendo o caso de reconhecer a ilegitimidade passiva do Município.
- Ea concessão judicial de medicamento não incorporado às listas de dispensação do SUS pode ocorrer independentemente da negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 793 da Repercussão Geral, os entes federativos respondem solidariamente nas demandas de saúde; o Município é parte legítima, e não há exclusividade da União.
A não incorporação não leva automaticamente à improcedência: o Tema 6 da Repercussão Geral admite, excepcionalmente, a concessão judicial se preenchidos requisitos cumulativos, entre eles a impossibilidade de substituição por item constante das listas do SUS.
Pegadinha: Ignora a exceção do Tema 6 justamente na hipótese de impossibilidade de substituição.Segundo a orientação adotada pela banca, com base no Tema 793 da Repercussão Geral (direcionamento conforme a repartição de competências do SUS) e no Tema 1.234, nas demandas por item não incorporado ao SUS a União deve integrar o polo passivo, o que atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, CF). A propositura apenas contra o Município não gera extinção, mas a inclusão da União; registre-se que, pelo Tema 1.234, a competência federal para medicamentos não incorporados com registro na ANVISA depende de custo anual igual ou superior a 210 salários mínimos.
Não há responsabilidade exclusiva do Estado: vigora a solidariedade entre os entes (Tema 793 da Repercussão Geral), e o Município é legítimo.
O Tema 6 da Repercussão Geral exige, como primeiro requisito cumulativo, a negativa de fornecimento na via administrativa (remetendo ao item 4 do Tema 1.234).
Pegadinha: Dispensa requisito expresso do Tema 6.Corrente oposta
Pelo Tema 1.234 da Repercussão Geral, a Justiça Federal só é competente para medicamentos não incorporados (com registro na ANVISA) quando o custo anual for igual ou superior a 210 salários mínimos; abaixo disso, a demanda segue na Justiça Estadual contra Estado ou Município, o que, para uma fórmula nutricional de baixo custo, afastaria a inclusão obrigatória da União.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 61Tema 6 do STFTema 793 do STFTema 1.234 do STF
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