Questão comentada · Direito Tributário

Questão 70 — TRF2 2026 · FGV

Direito TributárioFGV2026Magistratura federal

Determinada sociedade empresária ajuizou ação judicial questionando a constitucionalidade da COFINS incidente sobre operação realizada e efetuou o depósito judicial integral do montante controvertido, com fundamento no art. 151, II, do CTN, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Posteriormente, foi editada lei ordinária que instituiu programa de parcelamento da COFINS, vedando a adesão relativamente aos débitos que estivessem garantidos por depósito judicial. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

  1. Aa restrição é constitucional, pois o contribuinte que efetuou depósito judicial encontra-se em situação jurídica distinta daquele que permaneceu inadimplente, inexistindo ofensa à isonomia ou ao acesso à justiça.
  2. Ba vedação ao parcelamento é inconstitucional, pois o depósito judicial não equivale ao pagamento, razão pela qual o contribuinte deve ter assegurado o mesmo tratamento conferido aos inadimplentes.
  3. Ca restrição viola o princípio da isonomia, pois diferencia contribuintes em situação jurídica equivalente quanto à exigibilidade do crédito tributário.
  4. Da vedação é inconstitucional, pois cria obstáculo indireto ao acesso ao Poder Judiciário, ao impor consequência negativa àquele que ajuizou ação.
  5. Ea vedação é inconstitucional, pois somente lei complementar poderia disciplinar condições de parcelamento de crédito tributário já submetido a discussão judicial.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Tema 573 da Repercussão Geral: não viola a isonomia nem o acesso à jurisdição a restrição ao parcelamento de Cofins para contribuintes que discutiam o tributo em juízo com depósito judicial. Quem depositou está em situação distinta, com exigibilidade suspensa e crédito garantido, e o parcelamento é benefício cujas condições a lei pode fixar (art. 155-A, CTN).

Tema 573art. 155-A, CTN
B
Errada

O Tema 573 da Repercussão Geral declarou válida a restrição; o contribuinte que depositou não está na mesma situação do inadimplente.

Tema 573
C
Errada

As situações não são equivalentes: o depósito integral suspende a exigibilidade e garante o crédito (art. 151, II, CTN), o que justifica o tratamento distinto (Tema 573 da Repercussão Geral).

Tema 573art. 151, II, CTN
D
Errada

O Tema 573 da Repercussão Geral afastou a ofensa ao acesso à justiça: o contribuinte pode litigar livremente, apenas não acumula o parcelamento sobre débito já garantido por depósito.

Tema 573
E
Errada

O parcelamento é concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica (art. 155-A, CTN), isto é, lei ordinária do ente tributante.

art. 155-A, CTN

Para aprofundar

Tema 573 do STF

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios

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