Questão comentada · Direito Tributário
Questão 69 — TRF2 2026 · FGV
Determinada sociedade empresária, tributada pelo regime cumulativo da COFINS e da contribuição ao PIS, realizou vendas de mercadorias com entrega regular dos produtos e emissão de notas fiscais. Contudo, o adquirente não realizou o pagamento de parte significativa dessas vendas, sem que tenha havido cancelamento das vendas ou devolução das mercadorias. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AO regime de caixa é regra geral para apuração dos lucros, que é o fato gerador do PIS e da COFINS, portanto, apenas após o efetivo ingresso financeiro é que haverá incidência tributária.
- BAs vendas inadimplidas integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois o fato gerador ocorre com o aperfeiçoamento da venda, sendo o inadimplemento evento posterior irrelevante para a incidência.
- CAs vendas inadimplidas podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS quando demonstrada a frustração definitiva do recebimento.
- DAs vendas inadimplidas equiparam-se às vendas canceladas para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições sociais somente se o contribuinte optar pelo regime de competência.
- EA exclusão das vendas inadimplidas da base de cálculo decorre diretamente do princípio da capacidade contributiva, independentemente de previsão legal expressa.
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Comentário de cada alternativa
A base do PIS e da Cofins é a receita ou faturamento, e não o lucro; o Tema 87 da Repercussão Geral afasta a exclusão das vendas inadimplidas.
Pegadinha: Confunde receita com lucro.Tema 87 da Repercussão Geral: as vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base do PIS e da Cofins, pois integram a receita da pessoa jurídica. O fato gerador se aperfeiçoa com a venda, e o inadimplemento posterior não equivale ao cancelamento, que ocorre quando há desfazimento do negócio ou devolução.
Nem a frustração definitiva do recebimento autoriza a exclusão (Tema 87 da Repercussão Geral); só as vendas canceladas são excluídas por previsão legal.
Venda inadimplida não se equipara a venda cancelada, e a opção por regime de apuração não altera isso (Tema 87 da Repercussão Geral).
A capacidade contributiva não autoriza exclusão da base sem previsão legal; o STF rejeitou essa tese no Tema 87 da Repercussão Geral.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito
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