Questão comentada · Direito Tributário

Questão 68 — TRF2 2026 · FGV

Direito TributárioFGV2026Magistratura federal

Em execução judicial de dívida tributária, determinado imóvel rural foi alienado em hasta pública. O edital do leilão consignava expressamente que o arrematante seria responsável pelo pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incidentes sobre o bem, inclusive aqueles cujos fatos geradores fossem anteriores à arrematação. Após a transmissão formal do bem, a União Federal promoveu a cobrança dos débitos de ITR diretamente contra o arrematante, referentes a fatos geradores anteriores à arrematação, com fundamento na cláusula editalícia. À luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que

  1. Aé inválida a previsão do edital, pois, na alienação judicial, o crédito se sub-roga no preço do bem e somente a lei complementar pode dispor sobre responsabilidade tributária.
  2. Ba previsão editalícia prevalece sobre a previsão do CTN, pois o participante do leilão, ao anuir às regras do certame, assume voluntariamente a responsabilidade tributária.
  3. Ca responsabilidade do arrematante, prevista no CTN, depende da demonstração de ciência inequívoca acerca dos débitos e da expressa aceitação do risco no momento da arrematação.
  4. Dé inválida a previsão editalícia, pois o edital constitui ato administrativo secundário que não pode inovar na ordem jurídica sem prévia autorização em lei ordinária específica.
  5. Eo arrematante responde pelos débitos tributários anteriores à arrematação, pois o ITR constitui obrigação propter rem, que acompanha o imóvel independentemente da forma de aquisição.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Pelo art. 130, parágrafo único, do CTN, na arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre o preço, e o arrematante recebe o bem livre dos tributos anteriores; o Tema 1.134 dos Repetitivos do STJ declara inválida a cláusula de edital que lhe atribui esses débitos. Responsabilidade tributária depende de lei (art. 128, CTN; normas gerais do art. 146, III, CF), e não de edital ou adesão do arrematante.

art. 130, parágrafo único, CTNTema 1134art. 128, CTN
B
Errada

Convenções particulares não alteram o sujeito passivo perante a Fazenda (art. 123, CTN), e o edital não prevalece sobre o art. 130, parágrafo único, do CTN (Tema 1.134 dos Repetitivos do STJ).

Pegadinha: Usa a anuência às regras do certame para criar responsabilidade sem lei.
art. 123, CTNTema 1134
C
Errada

O CTN não prevê responsabilidade do arrematante por tributos anteriores; ao contrário, determina a sub-rogação no preço (art. 130, parágrafo único), sendo irrelevante a ciência dos débitos.

art. 130, parágrafo único, CTN
D
Errada

A invalidade decorre do conflito com o art. 130, parágrafo único, do CTN (Tema 1.134 dos Repetitivos do STJ), norma geral que nem lei ordinária específica poderia contrariar.

Pegadinha: Sugere que bastaria lei ordinária autorizadora.
art. 130, parágrafo único, CTNTema 1134
E
Errada

A regra do caput do art. 130 do CTN (sub-rogação na pessoa do adquirente) é excepcionada na hasta pública: o crédito se sub-roga no preço (parágrafo único), e o arrematante não responde pelos débitos anteriores.

Pegadinha: Ignora a exceção da arrematação em hasta pública.
art. 130, CTN

Para aprofundar

Tema 1.134 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária I: Disposições Gerais, Substituição Tributária e Responsabilidade por Sucessão

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