Questão comentada · Direito Tributário
Questão 67 — TRF2 2026 · FGV
Duas sociedades empresárias do mesmo grupo econômico, cujo objeto social é distinto do de instituições financeiras, celebraram contrato de mútuo oneroso, pelo qual uma delas disponibilizou recursos financeiros à outra, com prazo certo para restituição e incidência de juros remuneratórios. À luz da Constituição e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta quanto à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nessa hipótese.
- AO IOF somente incide sobre operações de crédito realizadas por instituições financeiras, sendo inconstitucional sua exigência em contratos de mútuo entre pessoas jurídicas.
- BA incidência do IOF depende da habitualidade na concessão de crédito, sendo inaplicável em mútuos isolados celebrados entre empresas do mesmo grupo econômico.
- CÉ constitucional a incidência do IOF sobre mútuo celebrado, sendo inconstitucional, contudo, a exigência quando o contrato for celebrado entre pessoa jurídica e pessoa física.
- DÉ constitucional a incidência do IOF sobre mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ainda que nenhuma delas seja instituição financeira.
- EA incidência do IOF sobre mútuo entre particulares somente seria possível mediante lei complementar, por se tratar de ampliação do conceito de operação de crédito.
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Comentário de cada alternativa
Pelo Tema 104 da Repercussão Geral, o IOF sobre operações de crédito não se restringe às realizadas por instituições financeiras e incide sobre mútuo entre pessoas jurídicas.
O Tema 104 da Repercussão Geral não exige habitualidade: o mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas é operação de crédito tributável (art. 13, Lei 9.779/1999).
Pegadinha: Cria requisito de habitualidade inexistente.O Tema 104 da Repercussão Geral declara constitucional o IOF também no mútuo entre pessoa jurídica e pessoa física.
Pegadinha: Exclui a pessoa física, expressamente incluída na tese.Tema 104 da Repercussão Geral: é constitucional o IOF sobre mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas, ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sem restrição às operações de instituições financeiras. O fato de as empresas serem do mesmo grupo e não financeiras não afasta a incidência (art. 13, Lei 9.779/1999).
O IOF sobre mútuo foi instituído por lei ordinária (art. 13, Lei 9.779/1999), validada no Tema 104 da Repercussão Geral; o mútuo de recursos financeiros já é operação de crédito (art. 153, V, CF), sem ampliação que exija lei complementar.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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