Questão comentada · Direito Tributário
Questão 81 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Por expressa previsão legal do CTN, entende-se como responsável tributário a pessoa que
- Afigure como sujeito ativo de uma obrigação tributária acessória em razão da solidariedade, substituição tributária ou sucessão.
- Bfigure como sujeito ativo de uma obrigação tributária sem que tenha a obrigação de efetuar o pagamento do crédito tributário.
- Ctenha relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e seja obrigada ao pagamento de uma penalidade pecuniária.
- Desteja obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sem ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- Eesteja obrigada a prestações que constituam o objeto de uma obrigação acessória.
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Comentário de cada alternativa
O responsável é sujeito passivo, e não ativo, e o conceito do art. 121 do CTN refere-se à obrigação principal (pagamento de tributo ou penalidade).
Pegadinha: Troca sujeito passivo por ativo.Sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo (art. 119 do CTN); o responsável é sujeito passivo obrigado ao pagamento.
Quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador é o contribuinte (art. 121, parágrafo único, I, do CTN), não o responsável.
Pegadinha: Descreve o contribuinte, e não o responsável.Responsável é o sujeito passivo da obrigação principal que, sem revestir a condição de contribuinte (sem relação pessoal e direta com o fato gerador), tem sua obrigação decorrente de disposição expressa de lei (art. 121, parágrafo único, II, do CTN).
A pessoa obrigada às prestações da obrigação acessória é o sujeito passivo da obrigação acessória (art. 122 do CTN), conceito diverso do responsável.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Obrigação Tributária: Fato Gerador, Sujeitos, Norma Antielisiva, Solidariedade, Capacidade e Domicílio
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