Questão comentada · Direito Tributário

Questão 80 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2019Magistratura estadual

Observados os requisitos legais, o SIMPLES Nacional permite o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, entre outros,

  1. Ado imposto de importação, do ISSQN e do IOF.
  2. Bdo IOF, da COFINS e do ITR.
  3. Cda CSLL, do ISSQN e do IRPJ.
  4. Dda COFINS, da CSLL e da contribuição para o FGTS.
  5. Edo ITR, da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o FGTS.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O imposto de importação e o IOF não integram o DAS do Simples Nacional (art. 13, §1º, I e II, da LC 123/2006); apenas o ISS, entre os listados, está incluído.

art. 13, caput e §1º, LC 123/2006
B
Errada

IOF e ITR são recolhidos à parte, fora do Simples Nacional (art. 13, §1º, da LC 123/2006); só a COFINS integra o regime.

art. 13, §1º, LC 123/2006
C
Correta

O documento único de arrecadação do Simples Nacional abrange IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP, ICMS e ISS (art. 13, I a VIII, da LC 123/2006); CSLL, ISSQN e IRPJ estão todos nesse rol.

art. 13, I a VIII, LC 123/2006
D
Errada

COFINS e CSLL integram o Simples, mas o FGTS é recolhido separadamente (art. 13, §1º, VIII, da LC 123/2006).

Pegadinha: Inclui o FGTS, que não é tributo do regime unificado.
art. 13, §1º, VIII, LC 123/2006
E
Errada

Somente o PIS/PASEP está no Simples; ITR e FGTS são recolhidos à parte (art. 13, §1º, da LC 123/2006).

art. 13, §1º, LC 123/2006

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