Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 79 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE

Direito FinanceiroCEBRASPE2019Magistratura estadual

De acordo com a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras condições, estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva se iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Para os efeitos dessa regra, são exemplos de renúncia de receita

  1. Ao crédito presumido, a concessão de isenção em caráter geral e a modificação de base de cálculo, ainda que esta última não implique redução discriminada de tributos.
  2. Ba anistia, a remissão e a modificação de base de cálculo, ainda que não impliquem redução discriminada de tributos.
  3. Co crédito presumido, o subsídio e o aumento de alíquotas para a majoração discriminada de tributos.
  4. Da remissão, a concessão de isenção em caráter geral e o crédito presumido.
  5. Ea anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A isenção em caráter geral não é renúncia de receita para fins do art. 14 da LRF (só a de caráter não geral), e a modificação de base de cálculo só o é quando implicar redução discriminada de tributos (art. 14, §1º).

Pegadinha: Usa "caráter geral" e o "ainda que", ambos contrários à lei.
art. 14, §1º, LC 101/2000
B
Errada

Anistia e remissão são renúncia, mas a modificação de base de cálculo só configura renúncia quando implicar redução discriminada de tributos (art. 14, §1º, da LRF).

Pegadinha: Elimina o requisito da redução discriminada.
art. 14, §1º, LC 101/2000
C
Errada

Aumento de alíquota para majorar tributos é o oposto de renúncia de receita; o art. 14, §1º, da LRF fala em alteração de alíquota que implique redução discriminada.

Pegadinha: Troca redução por majoração.
art. 14, §1º, LC 101/2000
D
Errada

Remissão e crédito presumido são renúncia, mas a isenção em caráter geral não; a LRF menciona apenas a isenção em caráter não geral (art. 14, §1º).

Pegadinha: Troca "não geral" por "geral".
art. 14, §1º, LC 101/2000
E
Correta

O art. 14, §1º, da LRF inclui expressamente na renúncia de receita a anistia, a remissão e a concessão de isenção em caráter não geral, ao lado de subsídio, crédito presumido e alteração de alíquota ou base de cálculo que implique redução discriminada.

art. 14, §1º, LC 101/2000

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Receita Pública, Receita Corrente Líquida, Renúncia de Receita e Regime Fiscal

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