Questão comentada · Direito Tributário
Questão 78 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
De acordo com o CTN, o parcelamento é uma modalidade de
- Asuspensão da exigibilidade do crédito tributário.
- Bextinção da obrigação tributária.
- Ccompensação de créditos e débitos tributários.
- Dexclusão do crédito tributário.
- Eremissão da obrigação tributária.
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Comentário de cada alternativa
O parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN (incluído pela LC 104/2001); o efeito suspensivo depende do deferimento do pedido (Tema 365 dos Repetitivos do STJ).
O parcelamento não extingue o crédito: a extinção só ocorre com o pagamento integral das parcelas (art. 156, I, do CTN); o parcelamento apenas suspende a exigibilidade (art. 151, VI).
A compensação é modalidade de extinção do crédito (art. 156, II, e art. 170 do CTN), instituto distinto do parcelamento.
As únicas hipóteses de exclusão do crédito tributário no CTN são a isenção e a anistia (art. 175).
A remissão é perdão do crédito e causa de extinção (art. 156, IV, e art. 172 do CTN); no parcelamento o débito continua devido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito
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