Questão comentada · Direito Tributário

Questão 77 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2019Magistratura estadual

De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar, a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à

  1. Aanterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anterioridade anual.
  2. Banterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
  3. Canualidade, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
  4. Danualidade e à anterioridade anual, sem necessidade de observância da anterioridade nonagesimal.
  5. Eanterioridade anual e à anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância da anualidade.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A fixação da base de cálculo do IPVA é exceção justamente à anterioridade nonagesimal, mas observa a anterioridade anual (art. 150, §1º, parte final, da CF).

Pegadinha: Inverte qual anterioridade é excepcionada.
art. 150, III, b e c, e §1º, CF
B
Correta

O art. 150, §1º, da CF exclui da noventena (art. 150, III, c) a fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU, que permanece sujeita à anterioridade anual (art. 150, III, b).

art. 150, III, b e c, e §1º, CF
C
Errada

O princípio da anualidade (prévia autorização orçamentária para cobrança de tributos) não foi adotado pela CF/1988; o que se exige é a anterioridade anual.

Pegadinha: Confunde anualidade com anterioridade anual.
art. 150, III, b, CF
D
Errada

A anualidade não vigora na CF/1988; a base de cálculo do IPVA observa apenas a anterioridade anual, sendo dispensada a noventena (art. 150, §1º).

art. 150, §1º, CF
E
Errada

A fixação da base de cálculo do IPVA está expressamente excluída da anterioridade nonagesimal (art. 150, §1º, da CF).

art. 150, §1º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade

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