Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 76 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
Nos termos da lei especial que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual e comercialização de programas de computador no Brasil, as derivações autorizadas pelo titular dos direitos de programa de computador pertencerão à pessoa autorizada que as fizer, salvo estipulação contratual em contrário. Com relação a esse assunto, é correto afirmar que constitui ofensa aos direitos do titular de programa de computador a
- Areprodução em um só exemplar que se destine à cópia de salvaguarda.
- Bocorrência de semelhança de programa a outro preexistente, quando se der por força das características funcionais de sua aplicação ou da observância de preceitos normativos e técnicos.
- Cintegração de um programa, mantendo-se suas características essenciais, a um sistema aplicativo, tecnicamente indispensável às necessidades do usuário, desde que para o uso exclusivo de quem tenha promovido tal integração.
- Dexploração econômica não pactuada e derivada do programa de computador.
- Ecitação parcial do programa para fins didáticos, mesmo que com a identificação do programa e do titular dos direitos.
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Comentário de cada alternativa
A reprodução de um só exemplar como cópia de salvaguarda ou armazenamento eletrônico, por quem adquiriu legitimamente o programa, não ofende os direitos do titular (art. 6º, I, da Lei 9.609/1998).
A semelhança decorrente de características funcionais da aplicação, de preceitos normativos e técnicos ou de limitação de forma alternativa de expressão não configura ofensa (art. 6º, III, da Lei 9.609/1998).
A integração de programa a sistema aplicativo ou operacional, mantidas suas características essenciais, tecnicamente indispensável e para uso exclusivo de quem a promoveu, é expressamente permitida (art. 6º, IV, da Lei 9.609/1998).
A exploração econômica do programa ou de sua derivação sem autorização contratual viola os direitos patrimoniais do titular (arts. 2º, §5º, e 5º da Lei 9.609/1998), pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses de uso livre do art. 6º.
A citação parcial do programa para fins didáticos, desde que identificados o programa e o titular, não ofende os direitos do titular (art. 6º, II, da Lei 9.609/1998).
Pegadinha: O "mesmo que" sugere irregularidade onde a identificação é justamente o requisito da licitude.Resolva esta e milhares de outras questões
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