Questão comentada · Direito Civil
Questão 75 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
O pacto de retrovenda é uma das modalidades de compra e venda mercantis previstas no Código Civil e tem como principal característica a reserva ao vendedor do direito de, em determinado prazo, recobrar o imóvel que tenha vendido. A respeito dessa modalidade contratual, a legislação vigente dispõe que
- Anão existe a possibilidade de cessão do direito de retrovenda.
- Ba cláusula somente será válida, sendo dois ou mais os beneficiários da retrovenda, se todos exercerem conjuntamente o pedido de retrato.
- Csomente as benfeitorias necessárias serão restituídas, além do valor integral recebido pela venda.
- Do vendedor, em caso de recusa do comprador em receber a quantia a que faz jus, depositará o valor judicialmente para exercer o direito de resgate.
- Eo prazo máximo para o exercício do direito da retrovenda é de cinco anos.
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Comentário de cada alternativa
O direito de retrato é cessível e transmissível a herdeiros e legatários e pode ser exercido contra terceiro adquirente (art. 507 do CC).
Havendo mais de um titular e exercendo apenas um, o comprador pode intimar os demais para acordarem, prevalecendo o pacto em favor de quem fizer o depósito integral (art. 508 do CC); não há invalidade da cláusula.
O vendedor deve restituir o preço recebido e reembolsar as despesas do comprador, inclusive as feitas durante o período de resgate com sua autorização escrita, além das benfeitorias necessárias (art. 505 do CC).
Pegadinha: O "somente" exclui as despesas autorizadas por escrito.Se o comprador se recusar a receber as quantias devidas, o vendedor, para exercer o direito de resgate, deve depositá-las judicialmente (art. 506 do CC).
O prazo máximo de decadência para a retrovenda é de 3 anos (art. 505 do CC).
Pegadinha: Troca o prazo de 3 por 5 anos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Compra e Venda, Troca e Contrato Estimatório
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