Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 40 — PGE-TO 2025 · FCC
As receitas públicas e demais ingressos públicos comportam diferentes categorizações a depender do critério utilizado para a correspondente classificação. Nesse contexto, as denominadas receitas extraorçamentárias
- Anão transitam pelo caixa do ente, sendo arrecadadas por concessionárias ou delegatárias de serviço público, porém pertencem, contabilmente, ao ente na qualidade de poder concedente.
- Bsão aquelas passíveis de suportar a abertura de créditos adicionais, especiais ou suplementares, eis que decorrentes de superávit fiscal.
- Csão definidas a partir do critério de excepcionalidade, tais como aquelas decorrentes da alienação de ativos, em contraposição às receitas ordinárias, decorrentes da arrecadação de tributos.
- Dconstituem recursos que ingressam no caixa do ente público com um passivo como contrapartida, diversamente das receitas orçamentárias que constituem fonte para geração de despesa pública.
- Esão as decorrentes de contingenciamento, geradas a partir de limitação ou cancelamento de empenhos, e somente podem ser aplicadas em despesas obrigatórias.
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Comentário de cada alternativa
Receitas extraorçamentárias transitam pelo caixa do ente, mas não lhe pertencem em definitivo; a alternativa descreve situação estranha ao conceito.
Os recursos que abrem créditos adicionais, como o superávit financeiro, são orçamentários (art. 43, §1º, Lei 4.320/1964); ingressos extraorçamentários não financiam despesa.
Ordinária/extraordinária é classificação por regularidade, distinta da classificação orçamentária/extraorçamentária; a alienação de ativos é receita orçamentária de capital (art. 11, §4º, Lei 4.320/1964).
Pegadinha: Confunde critérios de classificação diferentes.Ingressos extraorçamentários, como cauções, depósitos, consignações e ARO, entram no caixa com um passivo correspondente, pois serão devolvidos, e por isso não integram o orçamento nem financiam despesa (art. 3º, parágrafo único, Lei 4.320/1964).
Contingenciamento é limitação de empenho (art. 9º, LRF), que não gera receita; a alternativa descreve figura inexistente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Receita Pública, Receita Corrente Líquida, Renúncia de Receita e Regime Fiscal
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