Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 39 — PGE-TO 2025 · FCC
No que concerne à operação de antecipação de receita orçamentária, na forma regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se que
- Aequipara-se a operação de crédito apenas para efeito de cômputo na dívida consolidada do ente, imputando-se no saldo da dívida fundada a integralidade do valor não amortizado no correspondente exercício.
- Bsomente é admissível na forma de cessão definitiva de créditos tributários objeto de parcelamento, com a correspondente antecipação do fluxo financeiro de recebimento (securitização).
- Cconfigura operação de crédito vedada, exceto se o Estado estiver em regime de recuperação fiscal e obtiver autorização extraordinária da Secretaria do Tesouro Nacional.
- Ddestina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deve ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro do ano em que tenha sido contraída.
- Etrata-se de operação de crédito lícita, que deve contar com autorização legislativa especifica e observar o limite de endividamento do ente, não podendo seu produto ser destinado a despesas de pessoal.
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Comentário de cada alternativa
A ARO é operação de crédito para todos os efeitos da LRF (art. 38) e, por ser de curto prazo e não ter receita prevista no orçamento, não integra a dívida consolidada (art. 29, §3º, LRF, a contrario).
A ARO é empréstimo de curto prazo para cobrir insuficiência de caixa (art. 38, LRF), não cessão definitiva de créditos tributários parcelados (securitização), que segue regime próprio.
A ARO é permitida pela LRF mediante as condições do art. 38 (contratação a partir do 10º dia do exercício, liquidação até 10/12, vedações no último ano de mandato etc.), sem depender de regime de recuperação fiscal.
A ARO destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício e deve ser liquidada, com juros e encargos, até o dia 10 de dezembro de cada ano (art. 38, caput e II, LRF).
A autorização para ARO pode constar da própria lei orçamentária (art. 165, §8º, CF), sem lei específica, e a vedação de uso do produto em despesas de pessoal não consta das condições do art. 38 da LRF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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