Questão comentada · Direito Tributário
Questão 38 — PGE-TO 2025 · FCC
A Constituição estabelece competir aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Nos termos do que dispõe a Constituição e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, o ITCMD
- Aserá progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação.
- Bcompete, relativamente a bens imóveis, títulos e créditos, ao Estado da situação do bem.
- Cincide sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) ou ao Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.
- Ddeve necessariamente ser recolhido previamente à homologação da partilha ou da adjudicação no procedimento arrolamento sumário.
- Eterá competência para sua instituição regulada por lei ordinária federal, se o doador tiver domicílio ou residência exterior.
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Comentário de cada alternativa
Com a EC 132/2023, o ITCMD "será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação" (art. 155, §1º, VI, CF), tornando obrigatória a progressividade, antes apenas admitida pelo STF.
Só os bens imóveis seguem o Estado da situação do bem (art. 155, §1º, I, CF); bens móveis, títulos e créditos cabem ao Estado onde era domiciliado o de cujus ou onde tiver domicílio o doador (art. 155, §1º, II).
Pegadinha: Junta títulos e créditos à regra dos imóveis.É inconstitucional o ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores de VGBL ou PGBL na morte do titular (Tema 1.214 da Repercussão Geral).
No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação não depende do prévio recolhimento do ITCMD, que deve ser comprovado depois (Tema 1.074 dos Repetitivos do STJ; art. 659, §2º, CPC).
Pegadinha: "Necessariamente previamente" contraria o Tema 1.074 do STJ.A competência para o ITCMD com doador ou de cujus no exterior deve ser regulada por lei complementar (art. 155, §1º, III, CF), e não por lei ordinária federal; sem ela os Estados não podiam instituí-lo (Tema 825 da Repercussão Geral).
Pegadinha: Troca lei complementar por lei ordinária.Para aprofundar
Tema 1.074 do STJTema 825 do STFTema 1.214 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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