Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.074 do STJ
Tese firmada
No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-MT 2025 — FCC · Questão 41Direito Tributário
- PGE-TO 2025 — FCC · Questão 38Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Civil): Inventário, Partilha, Colação, Sonegados e Planejamento Sucessório
Treine temas do jeito que a banca cobra
No Cátedra você resolve questões comentadas de concursos jurídicos e da OAB, revisa súmulas e temas em flash cards e vê o que mais cai na sua carreira.
Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.