Inventário, Partilha, Colação, Sonegados e Planejamento Sucessório

Por que estudar: é o fecho do Direito das Sucessões e mistura CC, CPC, norma do CNJ e tributário. As bancas cobram o inventário extrajudicial após a Resolução CNJ 571/2024 (menores e testamento), a colação (quem confere, dispensa e o valor do bem, ponto de atrito entre CC e CPC), a diferença entre colação e redução, a pena de sonegados, a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas e a invalidação da partilha (1 ano, rescisória ou petição de herança). Em Procuradorias, importam a posição da Fazenda no inventário e o redirecionamento da execução fiscal (Tema 1.393/STJ). Em 2026, o tema quente é o VGBL no planejamento sucessório.

1. Inventário: noções e administração

1.1 Conceito

Inventário é o procedimento para apurar, descrever e avaliar a herança, pagar as dívidas e chegar à partilha ou adjudicação. Sua natureza é declaratória, pois a transmissão já ocorreu pela saisine, e o procedimento é bifásico: inventário propriamente dito e partilha. Antes dele, o patrimônio é indivisível (art. 1.791, parágrafo único). O rito está nos arts. 610 a 673 do CPC, resumidos no tópico de Procedimentos Especiais (Processo Civil). Aqui, foco no direito material.

Prazos: instauração em 2 meses da abertura e conclusão nos 12 meses seguintes, prorrogáveis pelo juiz (CPC, art. 611). O prazo de 30 dias do art. 1.796 do CC está superado. O atraso não tem sanção processual, mas o Estado pode instituir multa (Súmula 542/STF).

1.2 Administrador e inventariante

Ordem do inventariante (CPC, art. 617):

1. cônjuge ou companheiro, se convivia com o falecido;
2. herdeiro na posse e administração;
3. qualquer herdeiro;
4. herdeiro menor, por representante legal;
5. testamenteiro, se lhe coube a administração ou se toda a herança estiver em legados;
6. cessionário do herdeiro ou legatário;
7. inventariante judicial;
8. pessoa estranha idônea.

Comparação com o art. 1.797 do CC: no administrador provisório, o herdeiro mais velho desempata. No CPC, entra o herdeiro menor, por representante.

Legitimidade para requerer (CPC, arts. 615 e 616): quem está na posse e administração deve requerer. Também podem cônjuge, herdeiro, legatário, testamenteiro, cessionário, credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança, MP havendo incapaz, Fazenda com interesse e administrador judicial da falência. Legitimação concorrente e disjuntiva.

Atribuições: o art. 618 do CPC lista atos próprios (representar, administrar, declarar, prestar contas). Dependem de autorização judicial, ouvidos os interessados (art. 619): alienar bens, transigir, pagar dívidas e fazer despesas de conservação e melhoramento. Sendo dativo, os sucessores são intimados nos processos do espólio (art. 75, § 1º).

Remoção × destituição: a remoção é punição (art. 622), de ofício ou a requerimento, em incidente apenso, com 15 dias para defesa (art. 623). A destituição decorre de fato externo, como interdição, sem caráter punitivo. O removido entrega os bens, sob busca e apreensão ou imissão na posse e multa de até 3% (art. 625).

1.3 Modalidades

1.4 Juízo e etapas

Questões de alta indagação (CPC, art. 612): o juiz do inventário decide as questões de direito, com fatos provados por documento. O que exigir outra prova vai às vias ordinárias, como indignidade e investigação de paternidade.

Etapas: primeiras declarações, em 20 dias do compromisso (art. 620); citação de cônjuge, herdeiros e legatários, e intimação de Fazenda, MP, se houver incapaz, e testamenteiro (art. 626); impugnações em 15 dias (art. 627); avaliação, dispensada se todos forem capazes e a Fazenda concordar (art. 633); últimas declarações; cálculo do tributo; partilha.

Preterido: pede admissão antes da partilha (art. 628). Se precisar de prova não documental, vai às vias ordinárias, com reserva do quinhão.