Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.214 do STF
Tese firmada
É inconstitucional a incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) sobre o repasse aos beneficiários de valores e direitos relativos ao plano vida gerador de benefício livre (VGBL) ou ao plano gerador de benefício livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-TO 2025 — FCC · Questão 38Direito Tributário
- TJ-GO 2023 — FGV · Questão 14Direito Civil
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.