Questão comentada · Direito Civil
Questão 14 — TJ-GO 2023 · FGV
Dr. Abreu, preocupado com seu futuro profissional após a aposentadoria, começa a aportar contribuições a plano de previdência privada na modalidade VGBL. Ele, no entanto, por força de sua indisciplina financeira, acaba fazendo retiradas eventuais do capital investido e dos próprios rendimentos, repondo-os quando em situação mais confortável. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no tema de direito das sucessões, é correto afirmar que, se dr. Abreu falecer, o saldo apurado a título de VGBL:
- Adeverá ser trazido à colação e partilhado como herança, independentemente do momento em que ocorreu o óbito, isto é, se anteriormente ou posteriormente ao período de percepção dos valores;
- Bnão é considerado herança para qualquer fim, diante de sua natureza previdenciária, independentemente do momento em que ocorreu o óbito, isto é, se anteriormente ou posteriormente ao período de percepção dos valores;
- Cpoderá ser considerado investimento e partilhado como herança, caso o óbito ocorra já no período de percepção dos benefícios, diante das peculiaridades do caso concreto;
- Dpoderá ser considerado investimento e partilhado como herança, caso o óbito ocorra antes do período de percepção dos benefícios, diante das peculiaridades do caso concreto;
- Econtratado exclusivamente com entidade de previdência privada fechada não é considerado herança para qualquer fim, diante de sua natureza previdenciária, independentemente do momento em que ocorreu o óbito, isto é, se anteriormente ou posteriormente ao período de percepção dos valores.
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Comentário de cada alternativa
O VGBL tem natureza securitária, e o capital pago ao beneficiário em regra não integra a herança (art. 794, CC). Não há colação automática: só excepcionalmente, conforme o caso e o momento do óbito, o saldo pode ser tratado como investimento partilhável.
Pegadinha: "Independentemente do momento" ignora a distinção entre fase de acumulação e fase de percepção.A natureza securitária e previdenciária do VGBL não é absoluta. Na fase de acumulação, com aportes e resgates livres como no caso de Dr. Abreu, o plano pode funcionar como aplicação financeira e ser partilhado como herança, conforme as peculiaridades do caso.
Pegadinha: "Para qualquer fim" afasta a análise do caso concreto, que é admitida.Na fase de percepção, os valores já se converteram em renda de natureza previdenciária e securitária, o que afasta o caráter de investimento. A possível equiparação a aplicação financeira ocorre antes da percepção, e não durante ela.
Pegadinha: Inverte o momento relevante: a fase de acumulação é que pode gerar a partilha.Correta. Antes de iniciada a percepção dos benefícios, o VGBL usado com aportes e resgates livres pode perder a feição securitária e ser tratado como investimento, integrando a herança conforme as peculiaridades do caso. Essa leitura relativiza a regra do art. 794 do CC (vigente na data da prova e depois revogado pela Lei 15.040/2024) e foi a adotada pela banca à luz da jurisprudência do STJ. O Tema 1.214 da Repercussão Geral do STF, que afasta o ITCMD sobre o repasse ao beneficiário, trata apenas da questão tributária e não altera essa conclusão sucessória.
O VGBL é comercializado por seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, e não por entidades fechadas, que operam planos para grupos específicos (LC 109/2001). E sua natureza não impede, para todos os fins, o tratamento como herança.
Pegadinha: Associa o VGBL a entidade fechada e usa o absoluto "para qualquer fim".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Inventário, Partilha, Colação, Sonegados e Planejamento Sucessório
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