Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 15 — TJ-GO 2023 · FGV
João ajuizou ação buscando a revisão do contrato de financiamento firmado com o banco ABC. Na petição inicial, João não especificou as obrigações contratuais controvertidas, tampouco indicou o valor incontroverso do débito. Ao receber a petição inicial, o juiz determinou a intimação de João para indicar/especificar as questões acima, o que não foi cumprido no prazo legal, ensejando o indeferimento da petição inicial por inépcia. Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que:
- Ainterposta apelação cível, é facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se;
- Ba petição inicial não poderia ser indeferida por inépcia, pois o caso concreto não se encaixa nas hipóteses legais de inépcia;
- Cinterposta apelação cível, não havendo retratação, o juiz determinará a intimação do banco ABC para responder ao recurso;
- Dinterposta apelação cível, se o recurso for provido pelo tribunal, o prazo para contestação será de quinze dias a partir da publicação do acórdão de julgamento;
- Eo juiz não poderia indeferir a petição inicial sem citar o banco ABC para apresentar sua contestação, cabendo a ele arguir a inépcia em preliminar de contestação.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Contra a sentença que indefere a petição inicial cabe apelação, e o juiz pode retratar-se no prazo de cinco dias (art. 331, caput, CPC).
Nas ações de revisão de empréstimo e financiamento, o autor deve discriminar as obrigações controvertidas e quantificar o valor incontroverso, sob pena de inépcia (art. 330, §2º, CPC). Intimado, João não o fez, e o indeferimento foi correto.
Pegadinha: Desconsidera a hipótese específica de inépcia do art. 330, §2º.Como o réu ainda não integra a relação processual, sem retratação o juiz manda citá-lo, e não intimá-lo, para responder ao recurso (art. 331, §1º, CPC).
Pegadinha: Troca "citação" por "intimação".Reformada a sentença, o prazo para contestar começa da intimação do retorno dos autos, observado o art. 334 do CPC (art. 331, §2º), e não da publicação do acórdão.
Pegadinha: Altera o termo inicial do prazo de contestação.O indeferimento da petição inicial é ato liminar, praticado antes da citação (art. 330, CPC), após oportunizada a emenda (art. 321). Não depende de provocação do réu em contestação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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