Questão comentada · Direito Tributário
Questão 37 — PGE-TO 2025 · FCC
Acerca da repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
- APertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
- BPertence aos Estados 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
- CPertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
- DPertence aos Estados 20% do produto da arrecadação de eventuais impostos residuais instituídos pela União mediante lei complementar.
- EPertence aos Estados 50% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
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Comentário de cada alternativa
É verdadeira: pertence aos Municípios o IR retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações (art. 158, I, CF), inclusive a contratados para fornecer bens ou serviços (Tema 1.130 da Repercussão Geral).
É verdadeira: metade do IPVA cabe ao Município do licenciamento ou do domicílio do proprietário de veículo aquático ou aéreo (art. 158, III, CF), de modo que os outros 50% permanecem com o Estado.
É verdadeira: pertence aos Estados o IR retido na fonte sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações (art. 157, I, CF), inclusive a contratados para bens ou serviços (Tema 1.130 da Repercussão Geral).
É verdadeira: pertencem aos Estados 20% do produto de impostos residuais que a União instituir com base no art. 154, I (art. 157, II, CF).
É a incorreta: do ICMS, 25% pertencem aos Municípios (art. 158, IV, a, CF), de modo que o Estado retém 75%, e não 50%; a repartição de 50% é a do IPVA.
Pegadinha: Transporta para o ICMS o percentual de 50% próprio do IPVA.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Repartição das Receitas Tributárias e Simples Nacional
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