Questão comentada · Direito Tributário
Questão 36 — PGE-TO 2025 · FCC
Muito embora o Código Tributário Nacional e a própria Constituição utilizem por vezes a expressão "fato gerador em ambos os sentidos, a doutrina do Direito Tributário procura distinguir o conceito de "fato gerador" do conceito de "hipótese de incidência". Por "hipótese de incidência" entende-se a descrição legal abstrata da situação que, caso ocorra, gera a obrigação de pagar o tributo, ao passo que "fato gerador" é, mais especificamente, a efetiva ocorrência desta situação no mundo real. O CTN traz regras acerca da interpretação da "definição legal do fato gerador", determinando
- Aque, se a definição legal do fato gerador padecer de omissão, a autoridade competente deve utilizar para aplicá-la, sucessivamente e nessa ordem, a equidade, os princípios gerais de direito tributário e a analogia.
- Bque a definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.
- Cque deve ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre a definição legal do fato gerador.
- Dque a definição legal do fato gerador deve ser interpretada de modo mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida.
- Eque na interpretação da definição legal do fato gerador, o juiz atenderá aos fins sociais a que a lei se dirige e às exigências do bem comum.
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Comentário de cada alternativa
O art. 108 do CTN prevê a ordem analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade, e o emprego da analogia não pode resultar em tributo não previsto em lei (§1º), o que afasta seu uso para suprir a definição do fato gerador.
Pegadinha: Inverte a ordem do art. 108 e omite os princípios de direito público.Segundo o art. 118, I, do CTN, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos (pecunia non olet).
A interpretação literal do art. 111 do CTN vale para suspensão ou exclusão do crédito, outorga de isenção e dispensa de obrigações acessórias, não para a definição do fato gerador.
Pegadinha: Estende o art. 111 a hipótese que ele não abrange.A interpretação mais favorável em caso de dúvida (art. 112, CTN) aplica-se à lei que define infrações ou comina penalidades, não à definição do fato gerador.
Pegadinha: Aplica o in dubio pro contribuinte fora das infrações e penalidades.Atender aos fins sociais e às exigências do bem comum é regra do art. 5º da LINDB, e não disposição do CTN sobre a definição legal do fato gerador.
Pegadinha: Atribui ao CTN regra da LINDB.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Obrigação Tributária: Fato Gerador, Sujeitos, Norma Antielisiva, Solidariedade, Capacidade e Domicílio
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