Questão comentada · Direito Tributário
Questão 35 — PGE-TO 2025 · FCC
Sobre os institutos da decadência e da prescrição tributárias, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- ANo caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, decai em 5 anos contados da data do fato gerador o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário suplementar, caso o contribuinte não tenha realizado pagamento.
- BA decadência e a prescrição são hipóteses de exclusão do crédito tributário, regidas pelos artigos 173 e 174 do CTN.
- CNos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou por declaração, decai após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o direito de a Fazenda Pública de constituir o crédito tributário.
- DNo caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, prescreve em 5 anos contados da data do fato gerador o direito de a Fazenda Pública cobrar judicialmente eventual crédito suplementar, caso o contribuinte tenha realizado pagamento.
- EA decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial extrajudicial ou por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
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Comentário de cada alternativa
Sem pagamento antecipado, a decadência do tributo sujeito a homologação conta-se pelo art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte), e não do fato gerador (Súmula 555 STJ; Tema 163 dos Repetitivos do STJ); o art. 150, §4º, pressupõe pagamento.
Pegadinha: Aplica o art. 150, §4º, justamente à hipótese em que não houve pagamento.Decadência e prescrição são causas de extinção do crédito tributário (art. 156, V, CTN); as de exclusão são apenas a isenção e a anistia (art. 175, CTN).
Pegadinha: Troca extinção por exclusão.Nos lançamentos de ofício e por declaração, o direito de constituir o crédito decai em 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN; Tema 163 dos Repetitivos do STJ).
O prazo de 5 anos contado do fato gerador, havendo pagamento, é de decadência para homologar ou lançar diferença (art. 150, §4º, CTN); a prescrição da cobrança corre da constituição definitiva do crédito (art. 174, CTN).
Pegadinha: Troca decadência por prescrição.As causas listadas (despacho que ordena a citação, protesto judicial ou extrajudicial, ato que constitua o devedor em mora) interrompem a prescrição (art. 174, parágrafo único, CTN); a decadência, em regra, não se interrompe.
Pegadinha: Atribui à decadência as causas interruptivas da prescrição.Para aprofundar
Súmula 555 do STJTema 163 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
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