Questão comentada · Direito Tributário
Questão 34 — PGE-TO 2025 · FCC
A Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a mais profunda reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição de 1988. Sua medida mais importante é, sem dúvida alguma, a redução do número de tributos, com a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS e da PIS e da COFINS pela CBS. No que concerne aos Estados, a EC n 132/2023 procedeu também a relevantes mudanças na disciplina do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), entre as quais:
- ADeterminou a incidência do imposto sobre tratores e máquinas agrícolas.
- BEstabeleceu a competência do Senado Federal para fixar alíquotas mínimas.
- CPermitiu que o imposto tenha alíquotas diferenciadas em função do valor e do impacto ambiental do veículo.
- DEstabeleceu a competência do Senado Federal para fixar alíquotas máximas.
- EDeterminou a incidência do imposto sobre embarcações de pessoas jurídicas que pratiquem pesca industrial.
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Comentário de cada alternativa
Ao contrário: a EC 132/2023 previu a incidência do IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos, mas afastou expressamente tratores e máquinas agrícolas (art. 155, §6º, III, d, CF).
Pegadinha: Inverte uma das exclusões expressas da EC 132.As alíquotas mínimas do IPVA fixadas pelo Senado existem desde a EC 42/2003 (art. 155, §6º, I, CF); não são inovação da EC 132/2023, que é o que a questão pede.
Pegadinha: Regra verdadeira, mas anterior à EC 132.A EC 132/2023 deu nova redação ao art. 155, §6º, II, CF, permitindo alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo.
O Senado fixa apenas alíquotas mínimas do IPVA (art. 155, §6º, I, CF); não há previsão de alíquotas máximas.
Pegadinha: Troca "mínimas" por "máximas".A EC 132/2023 excluiu do IPVA as embarcações de pessoa física ou jurídica que pratique pesca industrial, artesanal, científica ou de subsistência (art. 155, §6º, III, b, CF).
Pegadinha: Converte em incidência uma hipótese expressa de não incidência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto Seletivo e a Reforma Tributária: Visão Geral do Novo Sistema
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