Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 1.130 do STF
Tese firmada
Pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-RJ 2026 — VUNESP · Questão 64Direito Tributário
- PGE-TO 2025 — FCC · Questão 37Direito Tributário
- TJ-MS 2025 — FGV · Questão 78Direito Tributário
- TRF1 2023 — FGV · Questão 63Direito Tributário
- PGDF 2022 — CEBRASPE · Questão 28Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Repartição das Receitas Tributárias e Simples Nacional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.