Questão comentada · Direito Tributário
Questão 28 — PGDF 2022 · CEBRASPE
Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem.
Consoante o STF, o imposto de renda retido na fonte por pagamentos efetuados por estados às empresas prestadoras de serviços configura receita do respectivo estado.
Julgue o item: Certo ou Errado.
Ver gabarito e comentário
Comentário
Certo. Pelo Tema 1130 da Repercussão Geral do STF, pertence aos Municípios, aos Estados e ao DF a titularidade do imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para fornecer bens ou prestar serviços (arts. 157, I, e 158, I, CF). A norma constitucional não se limita ao IR retido sobre rendimentos do trabalho de servidores.
Para aprofundar
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.