Questão 29 — PGDF 2022 · CEBRASPE (Direito Tributário): gabarito comentado

Questão desatualizada — O item reproduz o Tema 825 da RG do STF (necessidade de LC federal para o ITCMD sobre bens/doações no exterior), correto em 2022. A EC 132/2023 (art. 16 do ADCT) passou a disciplinar provisoriamente a competência para o ITCMD nas hipóteses do art. 155, §1º, III, até a edição da lei complementar, de modo que os estados já podem instituí-lo sem a LC prévia; a afirmação de que a LC é "indispensável" não é mais defensável em out/2026.

Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem.

Consoante o entendimento do STF, para a instituição do ITCMD sobre bens do de cujus situados no exterior, é indispensável que seja primeiramente aprovada lei complementar federal disciplinando normas gerais sobre a matéria.

Julgue o item: Certo ou Errado.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: Certo

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.