Questão comentada · Direito Tributário

Questão 31 — PGDF 2022 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2022Advocacia pública

Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem.

O Senado Federal tem prerrogativa de estabelecer alíquotas do ICMS sobre as operações interestaduais, ao passo que ao Congresso Nacional cabe estabelecer as alíquotas incidentes sobre exportações.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. É o Senado Federal, por resolução (de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos senadores, aprovada por maioria absoluta), que estabelece as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação (art. 155, §2º, IV, CF), e não o Congresso Nacional. Vale lembrar que, desde a EC 42/2003, o ICMS não incide sobre exportações de mercadorias e serviços (art. 155, §2º, X, "a").

art. 155, §2º, IV, CFart. 155, §2º, X, a, CF

Para aprofundar

Art. 155 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS

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