Questão comentada · Direito Tributário
Questão 17 — Simulado PGE/PGM/AGU 02
Suponha que tramite, na assembleia legislativa de determinado estado da Federação, projeto de lei complementar que vise, entre outras medidas, I estabelecer alíquota de ICMS de 15% sobre operações interestaduais com lubrificantes; II estabelecer que, na importação de bens e serviços, a base de cálculo do ICMS não integre o cálculo do tributo, se o estabelecimento importador tiver sede no estado em questão; III estabelecer alíquota de 2,5% sobre a exportação de mercadorias e serviços prestados por estabelecimentos domiciliados naquele estado; e IV estabelecer procedimento pelo qual serão mantidos os créditos decorrentes das operações e prestações tributadas pelo ICMS. Nessa situação hipotética, conforme a Constituição Federal de 1988,
- Anenhum item obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.
- Bapenas o item I obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.
- Capenas o item II obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.
- Dapenas o item III obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.
- Eapenas o item IV obedece às normas do sistema constitucional tributário brasileiro.
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Comentário
As alternativas exigiram uma forte noção da literalidade do texto constitucional.
Passemos a analisar cada item.
O item “I" está incorreto, uma vez que as operações interestaduais com lubrificantes possuem imunidade do ICMS, consoante art. 155, §2°, X, "b", da CRFB, que aduz que o ICMS não incidirá sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica.
O item “II" está incorreto, pois incide o valor conforme determinação constitucional (art. 155, IX, “a", da CRFB), que aduz que o ICMS incindirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço.
O item “III" está incorreto, uma vez que não haverá incidência do ICMS, consoante art. 155, §2°, X, "a", da CRFB, que aduz que o ICMS não incidirá sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
O item “IV" está correto, pois coadunando-se ao disposto no art. 155, §2º, XII, "f", da CRFB, que aduz que incumbe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias.
Verifica-se que apenas o item IV está correto.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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