Questão comentada · Direito Tributário

Questão 10 — MP-GO 2025 · FGV

Direito TributárioFGV2025Ministério Público

Com o intuito de reduzir os gases poluentes do efeito estufa, a sociedade empresária Alfa vinha realizando atividades direcionadas ao desenvolvimento de fontes de energia de caráter renovável, de modo a produzir hidrogênio de baixa emissão de carbono. Com isso, aumentou sua influência no respectivo mercado e deflagrou debates, no âmbito das estruturas de poder competentes, em relação à possibilidade, ou não, de ser beneficiada por um regime fiscal favorecido. Nos debates realizados, concluiu-se corretamente que, na perspectiva constitucional, o regime fiscal favorecido

  1. Aé assegurado apenas aos biocombustíveis, alcançando certos impostos sobre o consumo e certas contribuições sociais.
  2. Bestá previsto em norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata, alcançando certos impostos sobre o consumo.
  3. Cpressupõe a edição de lei complementar, disciplinando-o, alcançando tanto tributos da União como dos estados e do Distrito Federal.
  4. Ddeve acarretar tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, de modo a assegurar diferencial competitivo em relação a esses apenas quanto aos impostos sobre o consumo.
  5. Eestá previsto em norma constitucional de eficácia limitada e princípio programático, pressupondo a edição de lei nacional para integrar sua eficácia, que se estenderá aos impostos de todos os entes federativos subnacionais.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Desde a EC 132/2023, o art. 225, §1º, VIII, da CF garante o regime fiscal favorecido aos biocombustíveis e também ao hidrogênio de baixa emissão de carbono.

Pegadinha: Omite o hidrogênio de baixa emissão, incluído pela EC 132/2023.
art. 225, §1º, VIII, CF (EC 132/2023)
B
Errada

A norma não é de eficácia plena: o próprio art. 225, §1º, VIII, diz que o regime será mantido "na forma de lei complementar". Ela também não se limita aos impostos sobre o consumo, porque alcança as contribuições dos arts. 195 e 239.

Pegadinha: Ignora a reserva de lei complementar expressa no dispositivo.
art. 225, §1º, VIII, CF
C
Correta

O art. 225, §1º, VIII, da CF exige lei complementar e menciona especialmente as contribuições federais (art. 195, I, "b", e IV; art. 239), o ICMS estadual e distrital (art. 155, II) e o IBS (art. 156-A). Logo, alcança tributos da União e também dos Estados e do DF.

art. 225, §1º, VIII, CF (EC 123/2022 e EC 132/2023)
D
Errada

O diferencial competitivo frente aos combustíveis fósseis não se restringe aos impostos sobre o consumo. O texto inclui expressamente as contribuições sociais (art. 195, I, "b", e IV) e o PIS/Pasep (art. 239).

Pegadinha: O "apenas" exclui as contribuições, que o texto constitucional menciona expressamente.
art. 225, §1º, VIII, CF
E
Errada

O dispositivo exige lei complementar, e não uma "lei nacional" genérica. Também não estende o regime aos impostos de todos os entes subnacionais: refere-se a tributos específicos (ICMS, IBS e contribuições federais).

Pegadinha: Troca "lei complementar" por "lei nacional" e generaliza os tributos alcançados.
art. 225, §1º, VIII, CF

Para aprofundar

Art. 225 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS

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