Questão comentada · Execução Penal
Questão 11 — MP-GO 2025 · FGV
João, que estava preso cautelarmente no curso da instrução processual penal, foi condenado em sentença transitada em julgado à pena privativa de liberdade, a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto. Todavia, em razão do déficit de vagas no sistema prisional destinadas ao referido regime, o juízo competente foi comunicado pela administração penitenciária que João foi temporariamente direcionado a um estabelecimento penal destinado ao cumprimento de pena em regime fechado. O juízo competente, ao receber a comunicação, observou corretamente que João deve
- Apermanecer no referido estabelecimento penal, computando o respectivo tempo para fins de progressão ao regime aberto.
- Bser posto em liberdade, até que surja vaga em estabelecimento penal adequado ao regime em que deve cumprir a pena.
- Cser posto em prisão domiciliar, até que surja vaga em estabelecimento penal adequado ao regime em que deve cumprir a pena.
- Dser posto em cela que abrigue, majoritariamente, condenados que cumpram pena em regime semiaberto, ainda que haja no local condenados em regime fechado.
- Eser beneficiado por medidas alternativas, como a saída antecipada do regime e a liberdade eletronicamente monitorada, podendo ser deferida a prisão domiciliar até que essas medidas sejam estruturadas.
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Comentário de cada alternativa
A falta de vaga não autoriza manter o condenado em regime mais gravoso (Súmula Vinculante 56 e Tema 423 STF). Mantê-lo no fechado viola o título executivo, mesmo que o tempo seja computado.
Os parâmetros do RE 641.320/RS (SV 56) não preveem a soltura pura e simples. Preveem saída antecipada, monitoramento eletrônico, penas alternativas e, enquanto não estruturadas, prisão domiciliar.
A prisão domiciliar não é concedida de imediato: deve ser precedida das medidas fixadas no RE 641.320/RS (Tema 993 STJ e SV 56). Ela é subsidiária.
Pegadinha: Apresenta como automática uma medida que é subsidiária.Colocá-lo em estabelecimento de regime fechado, ainda que em cela com maioria de semiabertos, continua sendo cumprimento em condições mais gravosas e vedadas pela SV 56. Os juízes podem qualificar estabelecimentos como adequados (Tema 423), mas não um presídio de regime fechado.
Pela SV 56 e pelos parâmetros do RE 641.320/RS, sem vaga no regime adequado devem ser adotadas a saída antecipada de outro sentenciado, a liberdade eletronicamente monitorada e as penas alternativas. Até que essas medidas se estruturem, pode-se deferir prisão domiciliar (Tema 993 STJ).
Para aprofundar
Súmula Vinculante 56Tema 993 do STJTema 423 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes Hediondos e Equiparados: Rol, Vedações, Regime, Progressão, Livramento e Prisão Temporária
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