Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 12 — MP-GO 2025 · FGV
Maria, pessoa com deficiência e de nacionalidade brasileira, entendia que, em determinado período histórico, a República Federativa do Brasil não vinha adotando medidas imediatas, efetivas e apropriadas para combater os estereótipos socialmente construídos e atribuídos a pessoas em condição semelhante à sua, e diretamente a ela. Por tal razão, almejava que fossem adotadas as providências necessárias no âmbito da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD) e de seu Protocolo Facultativo. Na situação descrita, é correto afirmar que os fatos descritos
- Apodem ser submetidos por Maria ao Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo exigida a sua identificação.
- Bpodem ser submetidos por Maria à Comissão sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo assegurado o anonimato.
- Cnão podem ser submetidos a órgão previsto na CIDPD, em razão da ausência de ratificação do seu Protocolo Facultativo pelo Estado brasileiro.
- Dnão podem ser submetidos a uma estrutura orgânica específica criada pela CIDPD, mas, sim, a órgãos de tutela dos sistemas global e interamericano de proteção aos direitos humanos.
- Epodem ser submetidos ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, diretamente por Maria ou por intermédio de organização não governamental, que irá solicitar esclarecimentos ao Estado brasileiro.
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Comentário de cada alternativa
O Protocolo Facultativo à CIDPD, ratificado pelo Brasil (Decreto 6.949/2009), permite que o próprio indivíduo apresente comunicações ao Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 1). Comunicações anônimas são inadmissíveis (art. 2, "a"), daí a exigência de identificação.
O órgão é um Comitê, não uma "Comissão", e o Protocolo veda comunicações anônimas (art. 2, "a").
Pegadinha: Troca Comitê por Comissão e identificação por anonimato.O Brasil ratificou a CIDPD e o Protocolo Facultativo, ambos internalizados com status de emenda constitucional pelo rito do art. 5º, §3º, CF (Decreto 6.949/2009).
A CIDPD criou estrutura própria, o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 34), competente para receber as comunicações individuais previstas no Protocolo.
O Comitê de Direitos Humanos da ONU é o órgão do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. O órgão do tratado em questão é o Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Pegadinha: Troca o órgão de tratado específico pelo Comitê do PIDCP.Resolva esta e milhares de outras questões
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