Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 13 — MP-GO 2025 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2025Ministério Público

Os estados que formam uma das cinco regiões do País foram gravemente assolados por um ciclo contínuo de calamidades naturais de grandes proporções, que se estendeu por quase trinta dias e acarretou uma desarticulação das estruturas estatais de poder, graves danos materiais, o comprometimento da produção industrial e um elevado número de desabrigados. Preocupados com as consequências desses acontecimentos para a preservação da ordem pública e da paz social, representantes de diversas correntes políticas se reuniram com o propósito de discutir as restrições decorrentes desse estado de coisas e as medidas passíveis de serem adotadas, à luz da Constituição da República. Ao fim das discussões, concluíram corretamente que, enquanto perdurar a referida situação,

  1. Aa Constituição da República não pode ser emendada.
  2. Bo estado de defesa pode ser decretado, mas não pode redundar em restrições a direitos fundamentais.
  3. Ca autoridade competente pode optar pela decretação do estado de defesa ou do estado de sítio, que apresentam níveis distintos de restrições aos direitos fundamentais.
  4. Da decretação do estado de calamidade pública somente pode redundar na restrição aos direitos fundamentais que se mostrem indispensáveis à preservação da ordem pública.
  5. Ea adoção da medida cabível de defesa do estado e das instituições democráticas não pode ocorrer por prazo superior a trinta dias, prorrogável uma única vez, por igual período.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A vedação a emendas constitucionais (art. 60, §1º, CF) só incide na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio já decretados, e não pela simples ocorrência de calamidades.

Pegadinha: A limitação circunstancial depende de decretação formal da medida.
art. 60, §1º, CF
B
Errada

O estado de defesa cabe para calamidades de grandes proporções na natureza e admite restrições a direitos, como os de reunião, sigilo de correspondência e de comunicações (art. 136, §1º, I, CF).

art. 136, caput e §1º, CF
C
Errada

Não há livre opção. Calamidade natural de grandes proporções em locais determinados autoriza o estado de defesa (art. 136 CF). O estado de sítio exige comoção grave de repercussão nacional, ineficácia do estado de defesa ou guerra (art. 137 CF).

Pegadinha: Sugere discricionariedade entre medidas com pressupostos distintos e sucessivos.
arts. 136 e 137, CF
D
Errada

O estado de calamidade pública (inclusive o de âmbito nacional do art. 167-B CF) é regime fiscal-orçamentário extraordinário, que não autoriza restrição de direitos fundamentais. A medida de defesa cabível é o estado de defesa.

Pegadinha: Confunde a calamidade pública fiscal com sistema constitucional de crises.
arts. 136 e 167-B, CF
E
Correta

A medida cabível é o estado de defesa (calamidades de grandes proporções na natureza em locais restritos e determinados). Seu prazo não pode superar 30 dias e ele pode ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões (art. 136, §2º, CF).

art. 136, caput e §2º, CF

Para aprofundar

Art. 60 da CF comentadoArt. 136 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

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