Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
- ADurante o estado de sítio, poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas, entre outras: busca e apreensão em domicílio, intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.
- BNa vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.
- CDecretado o estado de sítio, o presidente da República submeterá o ato, no prazo de vinte e quatro horas, com a respectiva justificação, ao Congresso Nacional, que o apreciará imediatamente, salvo se estiver em recesso, caso em que a apreciação do ato ocorrerá assim que se retomarem os trabalhos.
- DEmbora a requisição de bens estaduais só seja possível, em regra, em caso de estado de defesa ou estado de sítio, o STF entendeu que essa regra pode ser flexibilizada em caso de requisição de respiradores para leitos de UTI para utilização em ações de enfrentamento da pandemia da covid-19.
- EEm hipótese alguma, o tempo de duração do estado de defesa e do estado de sítio poderá ser superior a trinta dias.
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Comentário de cada alternativa
No estado de sítio decretado com base no art. 137, I, podem ser tomadas, entre outras, busca e apreensão em domicílio, intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens (art. 139, V, VI e VII, CF).
Na vigência do estado de defesa é vedada a incomunicabilidade do preso (art. 136, §3º, IV, CF).
Pegadinha: Inverte a vedação expressa do art. 136, §3º, IV.O estado de sítio depende de autorização prévia do Congresso (art. 137, CF); a submissão em 24 horas é do estado de defesa (art. 136, §4º), e, se o Congresso estiver em recesso, ele é convocado extraordinariamente em cinco dias (arts. 136, §5º, e 138, §2º), sem esperar a volta dos trabalhos.
Pegadinha: Mistura o rito do estado de defesa com o do sítio e inventa a espera do fim do recesso.Segundo a jurisprudência do STF firmada na pandemia, a União não pode requisitar bens de estados fora das hipóteses de estado de defesa e de sítio (arts. 136, §1º, II, e 139, VII, CF), o que levou o Tribunal a barrar a requisição de respiradores adquiridos por estados.
Pegadinha: Afirma uma flexibilização que o STF rejeitou.O estado de defesa dura até trinta dias, prorrogável uma vez (art. 136, §2º), e o estado de sítio por guerra pode durar todo o tempo da guerra (art. 138, §1º, CF).
Pegadinha: Uso de "em hipótese alguma".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
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