Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
O prefeito de determinado município encaminhou ao Poder Legislativo municipal projeto de lei que reduzia o salário dos servidores públicos em cinquenta por cento até 31/12/2021, devido à calamidade pública decorrente da pandemia da covid-19. O projeto foi aprovado pela câmara de vereadores e sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com a publicação da aludida norma municipal em 20/07/2020, entidade de classe de âmbito nacional, constatada a pertinência temática, propôs arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no STF por violação ao art. 37 da CF, que prevê a irredutibilidade dos rendimentos dos servidores públicos.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da CF e da jurisprudência do STF.
- APossuem legitimidade para ajuizamento de ação de controle abstrato de constitucionalidade apenas entidades de classes que declarem no seu estatuto ou ato constitutivo que têm caráter nacional com associados ou membros em pelo menos seis estados da Federação.
- BPor se tratar de lei municipal, é inadequada a utilização da via do controle abstrato de constitucionalidade na situação relatada.
- CEntidades de classe de âmbito nacional possuem capacidade postulatória especial para a propositura de ADPF.
- DAs decisões de mérito em ADPF não vinculam o Poder Legislativo em sua função típica de legislar.
- EEm tese, é cabível reclamação constitucional contra a referida lei municipal por violação direta à CF.
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Comentário de cada alternativa
O caráter nacional da entidade de classe não depende de mera declaração estatutária, mas de presença efetiva em vários estados; a jurisprudência do STF adotou, por analogia à Lei dos Partidos, o parâmetro de nove estados (hoje flexibilizado), e não seis.
Pegadinha: Número de estados alterado e exigência meramente formal ("declarem no estatuto").A ADPF é cabível contra lei ou ato normativo municipal quando relevante a controvérsia constitucional (art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999), sendo a via adequada justamente porque não cabe ADI contra lei municipal no STF.
Segundo a jurisprudência do STF, partidos, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional não têm capacidade postulatória especial e precisam ser representados por advogado; essa capacidade é reconhecida aos legitimados dos incisos I a VII do art. 103 da CF.
A decisão em ADPF tem eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público (art. 10, §3º, Lei 9.882/1999), mas, como nas demais ações de controle concentrado, não vincula o Legislativo no exercício da função típica de legislar, evitando a fossilização da Constituição.
A reclamação constitucional serve para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões do STF e das súmulas vinculantes (art. 102, I, "l", e art. 103-A, §3º, CF); não é meio de controle abstrato de lei por violação direta à CF.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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