Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
A respeito da ação direta de inconstitucionalidade, assinale a opção correta, com base na CF e na jurisprudência do STF.
- ACom o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade até o julgamento.
- BO STF não pode decidir ação direta de inconstitucionalidade por outros fundamentos não alegados na petição inicial, em virtude do princípio da congruência ou da adstrição ao pedido.
- CCaso a lei impugnada por meio de ação direta de inconstitucionalidade seja alterada antes do julgamento da ação, em qualquer situação, o STF não irá conhecê-la, em razão da perda superveniente do objeto.
- DO procurador-geral da República deverá ser previamente citado na ação direta de inconstitucionalidade.
- ELei que tenha destinatários determináveis não perde seu caráter abstrato e geral, podendo, portanto, ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, após o recebimento das informações e das manifestações do AGU e do PGR não se admite aditamento da inicial da ADI, pois isso tumultuaria o processo.
Pegadinha: Estende o aditamento "até o julgamento".Na ADI vigora a causa de pedir aberta: o STF fica adstrito ao pedido (dispositivos impugnados), mas pode declarar a inconstitucionalidade por fundamentos não invocados na inicial.
Pegadinha: Confunde vinculação ao pedido com vinculação à causa de pedir.A alteração substancial da norma em regra prejudica a ADI, mas o STF admite exceções, como alteração não substancial, aditamento oportuno ou manobra para fraudar o controle; daí o erro do "em qualquer situação".
Pegadinha: Generalização indevida ("em qualquer situação").O PGR deve ser previamente ouvido (art. 103, §1º, CF); quem é citado é o advogado-geral da União, para defender o ato impugnado (art. 103, §3º).
Pegadinha: Troca "ouvido" por "citado" e o AGU pelo PGR.A determinabilidade dos destinatários não retira o caráter geral e abstrato da lei, que continua sujeita à ADI; aliás, o STF admite ADI até contra leis de efeitos concretos, por serem leis em sentido formal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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