Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Com base na Constituição Federal (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, no que se refere às funções essenciais à justiça.
- AA Advocacia-Geral da União é instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União e as empresas públicas e sociedades de economia mista federais.
- BÉ inconstitucional emenda à Constituição estadual que trate de normas gerais para a organização do Ministério Público, bem como de atribuições de seus órgãos e membros.
- CÉ constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos procuradores dos estados, sendo o entendimento do STF pacífico no sentido de que esses não se sujeitam ao limite remuneratório previsto na CF, por se tratar de verba indenizatória.
- DA jurisprudência pacífica do STJ entende que os defensores públicos necessitam de inscrição na OAB para exerceram suas atribuições, salvo aqueles que ingressaram antes da Constituição Federal de 1988.
- EAs procuradorias de estado têm autonomia administrativa e financeira.
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Comentário de cada alternativa
A AGU representa a União (art. 131, CF), não as empresas públicas e sociedades de economia mista federais, que são pessoas jurídicas de direito privado com representação própria.
Pegadinha: Amplia o art. 131 para as estatais.A organização, as atribuições e o estatuto do MP estadual são matéria de lei complementar de iniciativa facultada ao procurador-geral de justiça (art. 128, §5º, CF); por isso, segundo a jurisprudência do STF, emenda à Constituição estadual sobre o tema usurpa essa iniciativa e é inconstitucional.
Segundo a jurisprudência do STF, os honorários sucumbenciais dos advogados públicos são constitucionais, mas têm natureza remuneratória e se submetem ao teto do art. 37, XI, da CF.
Pegadinha: Mistura a parte correta (constitucionalidade) com a natureza "indenizatória", rejeitada pelo STF.A capacidade postulatória do defensor público decorre da nomeação e posse no cargo, sem necessidade de inscrição na OAB, entendimento do STJ e fixado no Tema 1074 da Repercussão Geral do STF.
Diferentemente das Defensorias (art. 134, §2º, CF), a CF não confere autonomia administrativa e financeira às procuradorias estaduais, que integram o Poder Executivo; segundo a jurisprudência do STF, norma estadual que a conceda é inconstitucional.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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