Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
No que se refere às normas constitucionais sobre política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária, assinale a opção correta.
- AA localização de culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo ensejam a desapropriação das terras onde tais atividades ocorram, por interesse social mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
- BA competência para desapropriar imóvel rural para fins de reforma agrária pertence exclusivamente à União e aos municípios.
- CSão imunes a impostos federais, estaduais, municipais e distritais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
- DÉ facultado ao poder público municipal, por meio de lei, exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imediata desapropriação com pagamento mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
- EA alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, fica condicionada a ato normativo do presidente da República.
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Comentário de cada alternativa
Culturas ilegais de psicotrópicos e trabalho escravo ensejam expropriação sem qualquer indenização, com destinação à reforma agrária e a programas de habitação popular (art. 243, CF), e não desapropriação indenizada.
Pegadinha: Converte o confisco do art. 243 em desapropriação com indenização.A desapropriação-sanção para reforma agrária é de competência exclusiva da União (art. 184, CF); municípios não a detêm.
O art. 184, §5º, da CF declara "isentas" de impostos federais, estaduais e municipais as transferências de imóveis desapropriados para reforma agrária; apesar do termo, por estar na Constituição a regra é de imunidade, como reconhece a jurisprudência do STF, o que valida a assertiva.
O art. 182, §4º, da CF impõe sanções sucessivas: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e só então desapropriação paga em títulos da dívida pública, não imediata e em dinheiro.
Pegadinha: Salta etapas ("imediata") e troca títulos por dinheiro.A alienação ou concessão de terras públicas acima de 2.500 hectares depende de prévia aprovação do Congresso Nacional (art. 188, §1º, CF), não de ato do presidente da República.
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