Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — MP-GO 2025 · FGV
O Estado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu requisitos específicos a serem observados na atividade pesqueira realizada em rios e lagos, de modo a evitar o comprometimento de determinadas espécies que, comprovadamente, reproduzem-se em certos meses do ano. A medida, muito comemorada por ambientalistas, foi duramente criticada pelos setores econômicos atingidos, que argumentavam sobre a sua provável inconstitucionalidade. Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é
- Aconstitucional, por refletir o exercício da competência legislativa residual.
- Binconstitucional, salvo se houver lei complementar federal autorizando a sua edição.
- Cinconstitucional, pois invadiu seara afeta à competência legislativa privativa da União, que é indelegável.
- Dconstitucional, desde que não tenha afrontado lei nacional editada pela União, no exercício da competência que lhe é própria.
- Econstitucional, desde que sua aplicação permaneça adstrita aos rios cuja extensão esteja integralmente situada no território do Estado Alfa.
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Comentário de cada alternativa
Pesca não é competência residual: é matéria expressa de competência concorrente (art. 24, VI, CF). A competência residual dos Estados (art. 25, §1º) abrange o que não foi atribuído a outros entes.
Pegadinha: Troca competência concorrente por residual.Autorização por lei complementar federal só é necessária para Estados legislarem sobre questões específicas de matéria privativa da União (art. 22, parágrafo único, CF). Pesca é matéria concorrente (art. 24, VI).
Pegadinha: Aplica à competência concorrente a lógica da delegação da competência privativa.Pesca, fauna e proteção do meio ambiente são de competência concorrente (art. 24, VI, CF), não privativa da União. Além disso, a competência privativa é delegável por lei complementar (art. 22, parágrafo único).
Pesca e proteção da fauna são de competência concorrente (art. 24, VI, CF). O Estado pode suplementar as normas gerais da União (art. 24, §2º), e a lei estadual será válida desde que não contrarie a lei nacional editada no exercício dessa competência.
A validade da lei não depende de o rio estar integralmente no território do Estado; a eficácia de qualquer lei estadual já se limita naturalmente ao seu território. O domínio do rio (art. 20, III, CF) também não afasta a competência concorrente sobre pesca.
Pegadinha: Confunde a titularidade do bem (rio federal/estadual) com competência legislativa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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