Questão comentada · Direito Penal

Questão 16 — MP-GO 2025 · FGV

Direito PenalFGV2025Ministério Público

Investigação penal direta feita pelo Ministério Público mostrou que o Vereador Técio se apropriou, ao longo das legislaturas de 2017 a 2024, de parte do vencimento e do auxílio refeição dos assessores nomeados para trabalhar em seu gabinete na Câmara Municipal. O total desviado, apurou-se, foi de R$ 3.200.000,00. A investigação patrimonial revelou que com o produto do crime, o Vereador adquiriu dois veículos importados avaliados em R$ 700.000,00, uma lancha avaliada em R$ 350.000,00 e uma fazenda no Paraguai no valor de R$ 1.800.000,00. Não foi possível localizar o restante do valor desviado. Finalmente, concluiu-se que apenas a metade do patrimônio do Vereador investigado, estimado em R$ 8.000.000,00, era compatível com os seus rendimentos lícitos. Diante dessa situação, na tarefa de buscar o ressarcimento dos valores desviados, o Promotor de Justiça deverá considerar que

  1. Aé cabível a decretação da perda de bens licitamente adquiridos equivalentes ao produto do crime não localizado e ao valor da fazenda situada no Paraguai.
  2. Bé cabível a decretação do confisco alargado, caso a pena máxima cominada ao crime imputado seja superior a 4 anos de reclusão.
  3. Ceventuais medidas assecuratórias de bens ou valores equivalentes do investigado fundamentar-se-ão no poder geral de cautela do juiz, tendo em vista a inexistência de expressa previsão legal.
  4. Da diferença entre o valor do patrimônio do investigado e o valor compatível com os rendimentos lícitos pode ser apurada no curso da ação penal e a decretação do confisco alargado depende de pedido expresso do Ministério Público, na ocasião das alegações finais.
  5. Eeventual bem de titularidade do investigado recebido a título gratuito será excluído do cálculo do valor do efetivo patrimônio, para fins de decretação do confisco alargado.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Quando o produto do crime não é encontrado ou está no exterior, o art. 91, §§1º e 2º, CP permite decretar a perda de bens ou valores lícitos equivalentes, inclusive com medidas assecuratórias. Os R$ 350 mil não localizados e a fazenda no Paraguai (R$ 1,8 milhão) se enquadram nessas duas hipóteses.

art. 91, §§1º e 2º, CP
B
Errada

O confisco alargado exige condenação por infração com pena máxima superior a 6 anos de reclusão (art. 91-A, caput, CP), e não 4.

Pegadinha: Altera o patamar legal de 6 para 4 anos.
art. 91-A, caput, CP
C
Errada

Há previsão expressa: as medidas assecuratórias podem abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda (art. 91, §2º, CP). Não é preciso recorrer ao poder geral de cautela.

Pegadinha: Nega a existência de regra legal expressa.
art. 91, §2º, CP
D
Errada

O pedido de perda alargada deve ser formulado expressamente pelo MP no oferecimento da denúncia, com a indicação da diferença apurada (art. 91-A, §3º, CP), e não nas alegações finais.

Pegadinha: Desloca o momento do pedido da denúncia para as alegações finais.
art. 91-A, §3º, CP
E
Errada

A lei não exclui do cálculo os bens recebidos a título gratuito. O patrimônio abrange os bens de titularidade do condenado e os transferidos a terceiros a título gratuito (art. 91-A, §1º, CP), cabendo ao condenado demonstrar a procedência lícita (§2º).

Pegadinha: Inverte a regra: a transferência gratuita a terceiros é incluída no cálculo, não excluída.
art. 91-A, §§1º e 2º, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Efeitos da Condenação, Confisco Alargado, Reabilitação e Medidas de Segurança

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