Questão comentada · Direito Penal
Questão 59 — TJ-ES 2023 · FGV
Relativamente aos institutos do perdimento de bens alargado e do perdimento de bens pelo equivalente, como efeitos da sentença penal condenatória, é correto afirmar que:
- Adeverão ser declarados perdidos em favor dos Municípios, no perdimento de bens pelo equivalente, os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas;
- Bpoderá o juiz decretar o perdimento de bens alargado independentemente de o Ministério Público tê-lo requerido por ocasião do oferecimento da denúncia;
- Cpoderá ser decretado o perdimento de bens alargado na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a dois anos de reclusão;
- Dpoderá o condenado, no perdimento de bens alargado, demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita de seu patrimônio;
- Edeverão os bens objeto do perdimento pelo equivalente ao produto ou proveito do crime encontrar-se em território nacional e estarem devidamente identificados.
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Comentário de cada alternativa
A regra sobre instrumentos de organizações criminosas está no art. 91-A, §5º, do CP (perdimento alargado, não pelo equivalente) e determina a perda em favor da União ou do Estado, conforme a Justiça em que tramita a ação, e não dos Municípios.
Pegadinha: Troca o instituto (equivalente x alargado) e o destinatário (Municípios x União/Estado).O perdimento alargado deve ser requerido expressamente pelo Ministério Público por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada (art. 91-A, §3º, CP); o juiz não pode decretá-lo sem esse pedido.
O art. 91-A do CP só admite o confisco alargado na condenação por infrações a que a lei comine pena máxima superior a 6 anos de reclusão, e não 2 anos.
Pegadinha: Altera o patamar de pena exigido (6 anos).O art. 91-A, §2º, do CP assegura ao condenado a possibilidade de demonstrar a inexistência da incompatibilidade entre patrimônio e rendimentos lícitos ou a procedência lícita de seu patrimônio, afastando a presunção relativa que fundamenta o confisco alargado.
O perdimento pelo equivalente incide justamente quando o produto ou proveito do crime não for encontrado ou se localizar no exterior (art. 91, §1º, CP); recai sobre bens ou valores equivalentes, sem a exigência apontada.
Pegadinha: Inverte o pressuposto do instituto, que existe para os casos em que o produto não é localizado ou está no exterior.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Efeitos da Condenação, Confisco Alargado, Reabilitação e Medidas de Segurança
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