Questão comentada · Legislação Penal Especial

Questão 60 — TJ-ES 2023 · FGV

Legislação Penal EspecialFGV2023Magistratura estadual

Pedro Paulo, denunciado por integrar organização criminosa destinada à prática de crimes de extorsão e de estelionato, resolveu fazer acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. O juiz competente para homologar possível acordo tomou ciência das tratativas e intimou o acusado e o Ministério Público, a fim de que pudesse o órgão jurisdicional participar das negociações. Diante disso, é correto afirmar que o juiz:

  1. Apoderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, se o prêmio envolver a concessão do perdão judicial;
  2. Bnão poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, o qual será submetido ao juiz para homologação;
  3. Cpoderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, se o prêmio envolver a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
  4. Dpoderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo, se o prêmio envolver a aplicação de pena de multa;
  5. Enão poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo antes da sentença, podendo, porém, participar das negociações se a colaboração for posterior à sentença.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 4º, §6º, da Lei 12.850/2013 veda a participação do juiz nas negociações, qualquer que seja o benefício pactuado, inclusive o perdão judicial.

art. 4º, §6º, Lei 12.850/2013
B
Correta

Pelo art. 4º, §6º, da Lei 12.850/2013, o juiz não participa das negociações, que ocorrem entre delegado, investigado e defensor ou entre MP, investigado/acusado e defensor; ao juiz cabe apenas analisar o acordo para homologação (art. 4º, §7º), preservando sua imparcialidade.

art. 4º, §§6º e 7º, Lei 12.850/2013
C
Errada

A vedação do art. 4º, §6º, é absoluta e não varia conforme o prêmio; a substituição por restritiva de direitos é apenas um dos benefícios possíveis (art. 4º, caput).

art. 4º, §6º, Lei 12.850/2013
D
Errada

Não há exceção à vedação de participação judicial nas negociações em razão do prêmio, qualquer que seja ele (art. 4º, §6º, Lei 12.850/2013).

art. 4º, §6º, Lei 12.850/2013
E
Errada

A colaboração posterior à sentença é admitida (art. 4º, §5º), mas a vedação de participação do juiz nas negociações vale para qualquer momento.

Pegadinha: Mistura a possibilidade de colaboração pós-sentença com uma inexistente autorização para o juiz negociar.
art. 4º, §§5º e 6º, Lei 12.850/2013

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.